Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 3583 em 1/3 fixando-a em definitivo em 04 (quatro) anos. C. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Em observância à regra prevista no artigo 69, caput, do CP, aplico as penas privativas de forma cumulativas, de modo que se tem o cômputo de 12 (doze) anos crimes de homicídio tentado qualificado e homicídio simples. 10. RÉU: DANILO VANZILER MOURA A. DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 1570 a tese defensiva de enquadramento na conduta na hipótese legal descrita no art.155, § 2º do CPB, não merece acolhida, uma vez que o valor da res furtiva não é desprezível, muito menos o agente primário, pois possui extensa ficha de antecedentes criminais, e, atualmente, cumpre condenação por dois crimes contra o patrimônio. No que tange ao delito descrito no art.1º da Lei nº 2252/54, res

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 2547 MELO DA SILVA ("PAIACA") e MARINILSON PINHEIRO TENÓRIO ("CHAMIN") ABSOLVIDOS e o réu JOSÉ RENATO PEDRADA LOBATO CONDENADO pela prática do crime de homicídio qualificado contra a vítima Maria Berlinda Gonçalves da Silva, ocorrido na madrugada do dia 24/11/2012, nesta cidade de Afuá. De acordo com o artigo 121, § 2º, do CP, a pena cominada ao crime de homicídio qualificado é de 12 (doze)

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3410 genérica, por sua não observância. PROCESSO Nº: RTOrd 0001630-27.2015.5.12.0028 RECLAMANTE: FRANCISCO TARCISO TOMIO RECLAMADO: WHIRLPOOL S.A. Se o entendimento do magistrado não agradou a uma ou outra parte, esta tem a seu dispor o competente recurso para rediscussão SENTENÇA da matéria, objetivo a que não se presta os embargos de declaração. RELATÓRIO Tra

Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2571/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 116 do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO; JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE. PROCESSO nº 0001471-06.2017.5.11.0008 (ROPS) Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor MARCIUS CRUZ EMBARGANTE: GLOBALSERVICE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA PONTE SOUZA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª LTDA Região. EMBARGADO: RICARDO ALEXANDRE D

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 Assim, irreparável a r. sentença. 2131 atividades no CME, setor cujo objetivo é esterilizar os materiais utilizados em pacientes e procedimentos cirúrgicos, inclusive os Nego provimento. usados em pacientes com doenças infectocontagiosas. Informou o expert que o setor é dividido entre área de expurgo (contaminada) e área de preparo (limpa), sendo que a autora perman

Seção III ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 SENTACAO DE MEMORIAIS, CONFORME DETERMINADO NO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 184/185. JARAGUA 12/06/2015 NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIRE ITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 99663-31.2011.8.09.0091 : 235 : ACAO PENAL : JODEIR PEREIRA SOUZA GILVANICIO FERREIRA DE LIMA VITIMA : DIVINO OZEIA ADV ACUS : 5951 GO - JOSE MONTENEIVA GONCALVES 20270 GO - JEANNE RAQUEL AL

Seção III ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 : : : : : : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 308194-07.2014.8.09.0160 1094 ACAO PENAL GETULIO DE JESUS SANTOS SAUDE PUBLICA 37068 DF - KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES 43429 DF - KELLY MEDEIROS DE SOUTO DESPACHO : INTIME-SE O DR. KARLOS EDUARDO DE SOUZAO MARES, OAB/DF 37068, A DEVOLVER IMEDIATAMENTE OS AUTOS EM EPIGRAFE AO CARTORIO DA VARA CRI

Judiciário ● 31/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3549/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 7343 cumulação com juros de mora de 1% ao mês, sob pena de se Processo Nº ATSum-0010250-67.2022.5.03.0049 AUTOR MARCO ANTONIO CESAR SANTOS ADVOGADO PABLO DA SILVA(OAB: 113635/MG) ADVOGADO PAULO AFONSO DE CARVALHO JUNIOR(OAB: 113393/MG) RÉU RIVELLI ALIMENTOS S/A ADVOGADO RODRIGO BRAGA DE CASTRO(OAB: 91868/MG) PERITO ERICA PASTOR MIRANDA SOARES incorrer em bis in idem. Em r

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1223 fins de pagamento das férias e 13º salário no curso do vínculo. Portanto, o procedimento correto consiste em se apurar os reflexos apenas sobre as diferenças apuradas a título de intervalo, sob pena de incorrer em bis in idem. Pelo exposto, advoga a Reclamada pelo posicionamento deste MM. Julgador, de modo a determinar a retificação das contas no particular, sob pe