Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 4115 2.1. ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo de Petição, uma vez preenchidos os 2.2. CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXO NO RSR pressupostos de admissibilidade. Na decisão de embargos à execução, o Juízo de primeira instância fundamentou que os cálculos relativos ao RSR (Repouso Semanal Remunerado) observou a coisa julgada (ID. 5c3e9b1 - Pág. 3). O 2º Ex

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 13004 O descumprimento da cláusula normativa referente ao pagamento Prejudicado o exame da questão, ante o decidido no item 1. das horas extras justifica a incidência da multa convencional. Provejo. 5. Dos reflexos de DSR 7. Das perdas e danos Correta a r. sentença ao indeferir os reflexos da remuneração dos descansos semanais, majorados pelas horas extras, nas demais

Judiciário ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2238/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2706 Nas razões recursais, o autor requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral "pelo não depósito do FGTS para o Reclamante" (fl. 599). Requer, ainda, que seja fixado Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário um valor não inferior a R$ 20.651,60. (fl. 600). interposto pelo reclamante e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PRO

Caderno único ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 1 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico em estrita observância ao disposto pelo art. 68, "caput", do Código Penal. Do 1º Fato: vítima C. A. da S. O. - art. 217-A c/c o art. 226, II, e art. 71, (incontáveis vezes), todos do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59, "caput", do Códdigo Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada t

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1094 151 Autos nº: 0500116-93.2007.8.02.0026 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. VítimaAutor: Maxwell Oliveira dos Santos e outro, Ministério Público Estadual de Alagoas Réu: José Sandro Nascimento da Silva e outro Intimando(a)(s): JOSÉ SANDRO NASCIMENTO DA SILVA, Travessa Otacílio Holanda, 02, Quadra 06, Cidade Univ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2803 1868 e da vítima, para que ela praticasse sexo oral no acusado. A testemunha Gabriella narrou que era professora de balé das vítimas Luiza e Julia e que o acusado, com frequência, buscava as vítimas após as aulas. A testemunha Sandra, esposa do acusado, disse que desconfiou do comportamento da filha Emanuelle, q

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2239 791 de aumento (no crime de furto), razão pela qual deixo de valorá-las neste momento para não incorrer em bis in idem, mostrandose relevantes no delito de associação criminosa, na medida em que foi usada uma quantidade excessiva de agentes para a prática do delito de furto; as consequências dos crimes são normais aos delitos respectivos; o comportamento da vítima em nada inf

Caderno 2 - Judiciário ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2162 707 crime do art. 16 da Lei nº 10.826/03 Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, verifica-se: 1. culpabilidade: o réu é penalmente imputável e plenamente capaz de entender a ilicitude de seu ato, circunstância devidamente já decotada para se afirmar sua responsabilidade criminal, tendo sua conduta extrapolado os limites delineados pelo tipo penal, haja vista a g

Caderno 2 - Judiciário ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 27 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2169 1044 termos do art. 387, §2º, CPP, e considerando que o réu encontra-se preso desde 22 de agosto de 2015, totalizando 3 (três) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia de prisão provisória, resta ao réu cumprir a pena de 17 (dezessete) anos, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias. Em atenção às circunstâncias judiciais do Réu, bem como ao disposto no art. 33, §2º, ‘a’, CPB, o

Caderno 2 - Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2898 862 a personalidade do agente; o motivo do crime se constituiu no desejo de obtenção de lucro fácil; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, e são próprias do tipo, razão pela qual deixo de valorá-las neste momento para não incorrer em bis in idem; as consequências do crime não foram graves, já que o bem da vítima foi recuperado; o comportamento da