Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2239 791 de aumento (no crime de furto), razão pela qual deixo de valorá-las neste momento para não incorrer em bis in idem, mostrandose relevantes no delito de associação criminosa, na medida em que foi usada uma quantidade excessiva de agentes para a prática do delito de furto; as consequências dos crimes são normais aos delitos respectivos; o comportamento da vítima em nada inf

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 476 Os adicionais serão o de 50% e 110%, conforme CCT, o divisor o "a", da Lei 605/49. Assim, requer reforma da sentença para que 220 e a base de cálculo é o salário, observada a equiparação do sejam deferidos os reflexos das horas extras sobre o RSR. item supra, acrescido do adicional de insalubridade. Com razão. Tendo em vista a natureza salarial da parcela, have

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 9043 exatamente por derivar de norma coletiva e estar suportado por Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT critério de razoabilidade, entende-se válida a norma coletiva que 25/05/2012)" incorporou ao salário-hora o descanso semanal (CF/88, art. 7º, XXVI), o que afasta a incidência dos reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de pr

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 6965 semanal remunerado (DSR), para efeitos de simplificação da administração do pagamento. Foi estabelecido normativamente, "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. portanto, que o repouso obrigatório está computado no valor da REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS hora utilizada como base de cálculo das horas extraordinárias e do REMUNERADOS. A

Judiciário ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indenizatória, sendo incabível sua integração em outras parcelas. 13018 salário-hora. Esse último seria acrescido do percentual 16,667%, que corresponde a 1/6 da jornada semanal de trabalho (ACT 1995, Além dos pagamentos serem habituais, como destacado na decisão cláusula 5.1, ID nº 6340836). Assim, o repouso obrigatório está atacada, as verbas não se revestem do

Seção II ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1557 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/06/2014 DESPACHO : POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENúNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO ARNALDO FREITAS DA COSTA JÚNIOR NAS SANçõES DO ARTIGO 157, PARáGRAFO 2º, INCISO II, DO CóDIGO PENAL ATENTO AO PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAçãO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFáSICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR A RESPECTIVA PENA A SER-LHE APLICADA, EM OBSE

Seção III ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 SE NOS AUTOS O TRANSITO EM JULGADO E ATUALIZE-SE O BANCO DE DADOS INFORMATIZADO; 02) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO; 03) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ENCAMINHANDO COPIA DESTA SENTENCA, BE M COMO DA CERTIDAO INFORMANDO O TRANSITO EM JULGADO. APOS A REALI ZACAO DE TODOS OS ATOS AQUI DETERMINADOS, EM NAO EXISTINDO RECURS OS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

Seção III ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 NR. PROTOCOLO : 66159-50.2013.8.09.0160 AUTOS NR. : 203 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO REQUERIDO : SALVANDI DA SILVA SANTOS REQUERENTE : ANTONIA LIMA SANTOS ADV REQDO : 32545 DF - LUIZ WAGNER CARVALHO SIMOES JUNIOR DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SALVANDI DA SILVA SANTOS. PUBLIQUE-SE. REGI

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 DO (FL. 127). E O BREVE RELATO. DECIDO. POIS BEM. NADA SE OPONDO A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DOS CALCULOS ENCARTADOS AO S AUTOS, ESTES DEVEM SER HOMOLOGADOS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1, ARTIGO 5, DA RESOLUCAO N 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. DIT O ISTO, SEM MAIORES DELONGAS, HOMOLOGO OS CALCULOS DE PENAS ENCAR TADOS AS FLS. 119/120 PARA QUE DELES SURTAM

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1877 Segue trecho em que é citado o asserido no voto do relator da ADC 2.1. Fica dispensa a presença das partes e patronos. 58, GILMAR MENDES: 2.2. Alerto que na Rcl 49.545/RS (ministro LUÍS ROBERTO “A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi BARROSO), com decisão em 04.03.2022, confirmando a liminar, o reconhecida apenas em relação à taxa S