Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o capital social, os seguintes valores máximos:a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);e) acima de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, para reconhecer trabalhado pelo autor em condições especiais o período de 10/03/1994 a 25/09/2014, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para fins previdenciários. JULGO IMPROCEDENTE, contudo, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, diante da falta de tempo de serviço para tanto, conforme exposto na fundamentação.O autor decaiu da maior parte do pedido, razão pela qual condeno-o

Diário da Justiça ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2018 12 APELAÇÃO N° 0001993-11.2014.815.0191. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Andrea da Cunha Araujo E Ana Rita Feitosa Torreao Braz Almeida. ADVOGADO: Antonio Michele Alves Lucena. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. R