Seção III ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 DECIDINDO NESTA CONFORMIDADE A INSTANCIA DE ORIGEM, A LUZ DE TOD O O CONTEXTO FATICO, DESCABE O REEXAME DA MATERIA PROBATORIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, MESMO PORQUE O JULGADO DEU RAZOAVE L INTERPRETACAO A LEI N 1.060/50. 3. O REQUERIMENTO DA ASSISTENCI A JUDICIARIA, QUANDO JA EM CURSO O PROCESSO, DEVE-SE DAR EM AUTOS SEPARADOS, APENSADOS AOS PRINCIPAIS, FORMA

Seção III ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 AGINT NO RESP 1580988/RS, REL. MINISTRO SEBASTIAO REIS JUNIOR, SE XTA TURMA, JULGADO EM 05/05/2016, DJE 19/05/2016). EXECUCAO PENAL . LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSENCIA DE MERITO DO REEDUCANDO. INDICACAO DE FATOS CONCRETOS. ACORDAO FUNDAMENTAD O. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. DE ACORDO COM O ART. 11 2, CAPUT E 2, DA LEP, O REQUISITO SUBJETIVO

Seção II ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1485 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/02/2014 A EXIGêNCIA CONSTITUCIONAL, DESTINADA A COIBIR ABUSOS NA UTILIZAç ãO DO BENEFíCIO, DEVE A PARTE CARREAR AOS AUTOS ELEMENTOS QUE POS SIBILITEM AO MAGISTRADO, AO MENOS, AFERIR SE SUAS ALEGAçõES PROCE DEM, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NESSE SENTIDO, O ENTEND IMENTO JURISPRUDENCIAL: PROCESSUAIL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . ART. 4º DA LEI 1060/1950. SIMPL

Seção III ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1486 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 IMPROVIDO.” (TJDFT, 20080020042146AGI, RELATORA DESEMBARGADORA V ERA ANDRIGHI, 1ª TURMA CíVEL, J. 30/4/2008, DJ 12/5/2008, P. 223 - GRIFEI). COMO é DE COMUM SABENçA, A JUSTIçA GRATUITA PODE SER C ONCEDIDA A QUALQUER TEMPO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE AQUELE QUE A POSTULE APRESENTE DECLARAçãO POSITIVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PR OVER AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PRE

Seção II ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013 IS RELATIVO AO FEITO. É O RELATóRIO. DECIDO. A LEI Nº 1.060/50 DI SPõE, EM SEU ARTIGO 4º, QUE A PARTE GOZARá DA ASSISTêNCIA JUDICIá RIA MEDIANTE A SIMPLES AFIRMAçãO DE QUE NãO POSSUI CONDIçõES DE P AGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, SEM O PREJU íZO PRóPRIO E DE SUA FAMíLIA. A CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988 RECE PCIONOU A REFERIDA LEI,

Seção III ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 AUTOS NR. : 80 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : MIRIAN DO ROSARIO DA SILVA MESSIAS SANTOS REQUERIDO : BANCO BONSUCESSO S/A ADV REQTE : 38721 GO - JHONATA WILHIAM RIBEIRO MENDES DESPACHO : AUTOS N 80/2016 PROTOCOLO: 201601204870 DECISAO: POIS BEM. O PROC ESSO JUDICIAL DEVE SER APLICADO NA SUA PERSPECTIVA INSTITUCIONAL DA SOLUCAO DOS CONFLITOS CIVEIS, MAS TEM SERVIDO

Seção III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 IZO. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE O SENTENCIADO TEVE UM COMPORTAMENTO INSATISFATORIO NO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, MOTIVO PELO QUAL EN TENDO QUE O SENTENCIADO NAO FAZ JUS A CONCESSAO DO BENEFICIO. NES SE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: AGRAVO REGI MENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONA L. ART. 83, III, DO CP. REQUISITO SUBJETIV

Seção III ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1573 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/06/2014 E NãO ESTá EM CONDIçõES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONOR áRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUíZO PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA. § 1º. PRESUME-SE POBRE, ATé PROVA EM CONTRáRIO, QUEM AFIRMAR ESSA CONDI çãO NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE PAGAMENTO ATé O DéCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS.” NESTE CONTEXTO, O ARTIGO 2º, PARáGRAFO úNICO, DA MESMA LEI, CONSIDER

Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : DEUSILANDIO DA SILVA LOPES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 29292 GO - VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO DESPACHO : 1. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA, UMA VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS E LEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONCES SAO (ART. 99, 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL CPC

Seção III ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 ESPECIE, BASTANTE, POR SI SO, A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DO BENEF ICIO. PRECEDENTES. 4. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. (RESP 57434 6/SP, REL. MINISTRO FERNANDO GONCALVES, DJ 14.02.2005, P. 209) (G RIFEI E NEGRITEI) VALE RESSALTAR AINDA QUE O DEFERIMENTO DO PEDID O DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA INDEPENDE DE QUANTO GANHA O BENEFICIARIO, VEZ QUE NAO HA DE SE CONFUND