Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 1586 humanos, de controle do cumprimento da prisão domiciliar, mesmo no juízo criminal. Todas essas circunstâncias tornam extremamente questionável o poder coercitivo da prisão domiciliar como forma de forçar o devedor de alimentos a cumprir com sua obrigação. Desse modo, a decretação da prisão domicilia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 1887 poder coercitivo da prisão domiciliar como forma de forçar o devedor de alimentos a cumprir com sua obrigação. Desse modo, a decretação da prisão domiciliar poderia se mostrar não só inócua, mas também vir a privar o credor de, uma vez sanada a pandemia, buscar a medida corporal extrema para ver sati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 2397 consonância com a Recomendação 62/2020 do CNJ. Cenário de pandemia que justifica a medida. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento 2039760-87.2021.8.26.0000; Rel. Augusto Rezende; j. 21/05/2021)”; Habeas Corpus. Execução de alimentos. Suspensão da prisão do devedor de alimentos. Excepcion

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3303 1922 finalidade da prisão civil Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2136531-64.2020.8.26.0000; Rel. Alcides Leopoldo; j. 08/01/2021) Execução de alimentos. Decisão guerreada que decretou a prisão civil do agravante pelo prazo de 30 dias. Insurgência. Admissibilidade. Prisão domiciliar inócua. Suspens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3379 2047 grau, com análise da pandemia Necessidade de observar as orientações sanitárias do Ministério da Saúde Prisão domiciliar que não manteria a função coercitiva e a efetividade no atual cenário de isolamento Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos Recurso improvido.” (destaquei)(TJSP; Agra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3305 2132 disseminação do vírus. No mesmo sentido, o STJ, no julgamento do HABEAS CORPUS nº 568021 CE, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicado em 30/03/2020, determinou também o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos, em todo território nacional, excepcionalmente, em regime domiciliar. P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 2658 Gabriel de Oliveira Francisco - Vistos. Indefiro a citação e intimação da parte ré por intermédio do aplicativo WhatsApp. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não reconhece a comunicação por meio do aplicativo Whatsapp como meio hábil de citação e intimação, nos termos do Comunicado N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 1958 exequente enquanto perdurar a impossibilidade da prisão civil, faculto a realização de pesquisa por recursos e patrimônio nestes autos, até que seja possível o prosseguimento pelo rito da prisão, tal qual conforme inicialmente eleito. Dessa forma, poderá o credor decidir quanto à conveniência da conve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 1963 da obrigação alimentar, que é a finalidade da prisão civil Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2136531-64.2020.8.26.0000; Rel. Alcides Leopoldo; j. 08/01/2021) Execução de alimentos. Decisão guerreada que decretou a prisão civil do agravante pelo prazo de 30 dias. Insurgência. Admissibilidade. P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 1975 REALIZAÇÃO DE PESQUISAS VISANDO TÃO-SOMENTE À IDENTIFICAÇÃO DE RECURSOS OU PATRIMÔNIO DO DEVEDOR APTOS À SATISFAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO, SEM PRÉVIA CONVERSÃO AO RITO DA PENHORA PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS TENDENTES A IDENTIFICAR