Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 JUROS Não prospera a alegação de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira. Com relação à alegação de limitação dos juros em 12% ao ano, ou 1% ao mês, importa esclarecer que esta geralmente encontrava lastro no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal. Afirmava-se que este dispositivo detinha aplicação plena, regulando a prática de juros nos contratos bancários

Caderno único ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de outubro de 2017 pelas partes, quanto ao modo, juros, e tempo de pagamento, em obediência ao princípio básico do direito contratual denominado "pacta sunt servanda". No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não-cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do qu

Caderno único ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Nº 0728814-39.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MAXIMO ASCARIO SANCHEZ PAREDES. Adv(s).: DF2203 - JOAO RODRIGUES NETO. R: CAESB. Adv(s).: DF22572 - MAURICIO COSTA PITANGA MAIA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728814-39.2015.8.07.0016 Classe

Caderno único ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de setembro de 2014 para fins de custo efetivo total (CET). À luz do contrato acostado aos autos, o aderente autorizou os valores incluídos no contrato, bem como ele é sabedor que foram utilizados para se apurar o CET - custo efetivo total, nos termos da Resolução do Banco Central 3.517 de 6.12.07, de modo que não há ilegalidade ou abusividade na contratação da operação de crédito.A cobrança dos mencionados e

Caderno único ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de maio de 2012 tantos bens quantos necessários para o pagamento da dívida. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria - DF, segunda-feira, 07/05/2012 às 13h57. CLÁUDIO MARTINS VASCONCELOS Juiz de Direito.. Nº 24264-2/11 - Declaratoria - A: HELLEN SANTOS GUIMARAES. Adv(s).: DF011725 - JOSE EXPEDITO DE ANDRADE FONTES. R: BANCO ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU SA. Adv(s).: DF025246 - NELSON PASCHO

Caderno único ● 13/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2012 Nº 59688-2/11 - Prestacao de Contas - A: ABAV DF ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DO DF. Adv(s).: DF032059 - ANDREZA OLIVEIRA SOUZA. R: JOAO EDUARDO ZISMAN e outros. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: JOSE RIBAMAR NOGUEIRA. Adv(s).: (.). Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital de fl. 108. Cabe ao oficial de justiça proceder à citação com hora certa, caso haja suspeita

Caderno único ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de maio de 2012 permitir a participação de todos os condôminos, até mesmo porque a presente demanda fora manejada por cinqüenta dos cento e setenta e seis condôminos existentes, em conformidade com as normas de regência e deliberar os pertinentes assuntos permitidos e designados para um fim social do condomínio, e transmudação deste litígio para a lide proposta com a solução de tais questões privadas e socia

Caderno único ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Nº 0728814-39.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MAXIMO ASCARIO SANCHEZ PAREDES. Adv(s).: DF2203 - JOAO RODRIGUES NETO. R: CAESB. Adv(s).: DF22572 - MAURICIO COSTA PITANGA MAIA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728814-39.2015.8.07.0016 Classe

Caderno único ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de março de 2017 (art. 4.º, I, do CDC). Vale citar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA.JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚM

Caderno único ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de junho de 2018 N. 0700990-94.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JULIA SURSIS NOBRE FERRO BUCHER. Adv(s).: DF14087 MILTON LOPES MACHADO FILHO. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF26751 ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700990-9