Caderno único ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de abril de 2018 2% sobre o total devido e correção monetária. 2. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da primeira parcela inadimplida, em razão da cláusula resolutória. 3. Não há ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, desde que não esteja cumulada com outro encargo moratório. No caso, não é possível incidir a comissão de permanência em razão

Caderno único ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de maio de 2014 243,08), 10/09/2012 (R$ 263,09), e pagas pelos autores (fls. 49/52), de forma simples, corrigidos os valores pelo INPC desde o ajuizamento da ação (27/05/2013) e acrescidos de juros de mora desde a citação (15/08/2013). Em face da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por ce

Caderno único ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de maio de 2015 categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público,

Caderno único ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de setembro de 2014 discute a constitucionalidade da MP 2.170-36/2001, ainda pendente de decisão quanto ao pedido de concessão liminar da suspensão da eficácia do art.5º, caput e parágrafo único da referida Medida Provisória, porquanto resta suspenso o julgamento até retomada com quorum completo dos membros. Confiram-se precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: 20060111337359APC, Relator ANGELO

Caderno único ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de setembro de 2015 I - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. II - Mantida apenas a comissão de permanência, a sua aplicação não pode superar a soma da taxa de juros remuneratórios pactua

Caderno único ● 14/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2013 considerada a locação nesse tipo de contrato, não é permitido quitar parcelas antecipadamente, obstando o deságio. A hipótese, portanto, não é equivalente ao simples contrato para o financiamento de bem, inclusive porque a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido não desnatura o contrato de arrendamento mercantil, nos termos do enunciado da Súmula nº 293 do Superior Tribunal de Justiç

Caderno único ● 28/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de novembro de 2013 isso, não há, nesta fase do processo, elementos que convencem sobre a verossimilhança das alegações lançadas na inicial sobre a injustiça do registro em Cadastros de Restrição ao Crédito ou de eventual anotação em Cartório de Protesto. Ainda que o art. 6º, V, do CDC autorize a modificação de cláusulas contratuais, prescreve, porém que somente se admitirá a modificação ou revisão

Caderno único ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de outubro de 2013 cláusula penal contratualmente estabelecida, uma vez que ambos os institutos tem campos de incidência diversos, isto é, aqueles têm natureza compensatória, consistente naquilo que o comprador deixou de auferir, em diante da restrição de uso e gozo do bem, enquanto esta ostenta o viés moratório. Na esteira de reiterados julgados do TJDFT e STJ, assim como o art. 402 do Código Civil, a demora i

Caderno único ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 Nº 5985-5/12 - Exibicao de Documentos - A: GRAN VITORIA DISTRIBUIDORA DE MARMORE E GRANITO LTDA. Adv(s).: DF025566 - RAFAEL DE ANDRADE SILVA. R: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF025246 - NELSON PASCHOALOTTO. SENTENCA...Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, com esteio nos argumentos acima lançados e considerando o reconhecimento jurídico por parte do demandado, no tocant

Caderno único ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de julho de 2013 22.626/33. Segundo a Medida Provisória 1.963-17/00, art. 5º, a vedação contida no art. 4º do referido Decreto 22.626/33, somente vigora em face das pessoas que estão fora do âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Em que pese o posicionamento adotado pelo órgão especial do Egrégio TJDFT, no julgamento da AIL 2006002001774-7 - tomado em sede de controle de constitucionalidade difuso -, o Colendo