Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1757 2567 não incide nessa matéria o princípio dispositivo...”, como bem ensinam Nery e Nery, em Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 4a Ed., pág. 1798. Ademais, ainda que se considere a previsão existente no contrato, deveria a ré, ao menos, demonstrar, claramente, que orientou cabalmente o consumidor quanto a co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1342 1785 razoável que seja responsabilizado pela remuneração de serviço com o qual não se obrigou, nem tampouco contratou, mas lhe é imposto como condição para quitar a fatura recebida seja em relação a terceiro seja do próprio banco. Há, também, desequilíbrio entre as partes, decorrente do fato de que a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 899 1929 benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm - Inocorrência de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período - Ao contrário, a abusividade destes só pode ser declar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1292 2301 banco que eventuais contratos de financiamento possam ser firmados inclusive na própria concessionária em que o veículo está sendo alienado. Reporto-me, como razão de decidir, aos julgados seguintes: “Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo com pacto de alienação fiduciária em garan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1197 3193 in verbis: “... No plano infraconstitucinal, continua a prevalecer o entendimento consolidado na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal de que as instituições financeiras estão ao largo da limitação percentual estabelecida no art. 1º do Decreto nº 4.594/64, diploma que foi recepcionado pela Consti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1215 2063 potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” (Segunda Seção em 12/05/2004) O Autor também questiona a legalidade da cobrança da seguinte alínea: taxas, tarifas e encarg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1215 2068 - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora e multa contratual. Para o cálculo da comissão de permanência, deverá ser co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1214 2057 remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período - Ao contrário, a abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 966 568 voltada à concessão de crédito aos clientes, sendo inerente a tal serviço a emissão de boleto enviada ao titular deste crédito, para que efetue o pagamento da linha de crédito utilizada, bem como a taxa de abertura de crédito. Desta forma, ilícita é a cobrança de encargos intrínsecos ao serviço forne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 995 795 08.06.1987), sem prejuízo da execução específica e demais responsabilizações, se a astreinte não alcançar seu objetivo; d) condenar a empresa ré à obrigação de não fazer, consistente em se abster de apropriar-se de recursos da conta corrente do consumidor para quitação de parcelas de créditos pela