Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1065 1835 após a edição da MP 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2170/2001, sendo vedada para contratos anteriores, ainda que expressamente pactuada, salvo no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, regidas por legislação própria. - A comissão de permanência não pode ser

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1039 2134 responsabilizado pela remuneração de serviço com o qual não se obrigou, nem tampouco contratou, mas que é imposto como condição para quitar a fatura recebida. Para ele, tal procedimento gera um desequilíbrio entre as partes, pois não é fornecido ao consumidor outro meio para o pagamento de suas obrigações. Se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 784 2385 481.01.2009.014134-8/000000-000 - nº ordem 1915/2009 - Outros Feitos Não Especificados - Ação de Ressarcimento de Danos Materiais por Cobrança Indevi - CLEONICE NERI DE MELO X IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA E OUTROS - VISTOS. CLEONICE NERI DE MELO ajuizou a presente ação sob rito ordinário em face de IRMÃ

Caderno único ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de abril de 2018 o pedido de desistência formulado pela parte autora. Em consequência, julgo extinto este processo, sem lhe apreciar o mérito, na forma do artigo 485, VIII, do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, nos termos do art. 90 do Estatuto Processual vigente, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários de sucumbência em razão da inexistência de contraditório.

Caderno único ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de novembro de 2016 e o arquivamento dos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria - DF, sexta-feira, 04/11/2016 às 17h51. CLÁUDIO MARTINS VASCONCELOS Juiz de Direito. Nº 2016.10.1.005729-7 - Embargos a Execucao - A: JEOVA SOUSA DA SILVA ME. Adv(s).: DF012490 - JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS, DF012490 - Jose Alberto Araujo de Jesus. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF038706 - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS,

Caderno único ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de outubro de 2013 pela requerida de condenar os requerentes por litigância de má-fé. Via de conseqüência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, caput e § 4º, do Estatuto Processual

Caderno único ● 28/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de novembro de 2013 excessiva onerosidade decorrente da aplicação indevida da tarifa em comparação com outros financiamentos da mesma modalidade. Entretanto, não diligenciou nesse sentido. Nesse sentido: TJDFT, Acórdão n. 610228, 20090111726065APC, Relator FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, julgado em 10/11/2011, DJ 22/08/2012 p. 130. O depósito, mesmo do valor total da parcela, não tem o efeito de afastar a mor

Caderno único ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2013 prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará prescrita, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50 Transitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante traslado, e, em após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos P.R.I. Santa Maria - DF, sexta-feira, 26/04/2013 às 15h18. CLÁUDIO MARTINS VASCONCELOS Juiz de D

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2539 72 estão submetidas às regras gerais traçadas pela Lei da Usura (Dec.-Lei nº. 22626/33) e pelo Código Civil (art. 591), uma vez que respondem à legislação especial que trata do tema, no espectro do princípio da especialidade das normas (lex specialis derrogat lex generalis). Nesse sentido, a Medida Provisória nº 2.170-36,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2539 87 com os custos da redução judicial dos juros daqueles que pagam mais caro por manterem comportamento inadimplente. Isto ocorre pois, ao fixar determinada taxa de juros, o mutuante leva em consideração o perfil econômico do consumidor e o relacionamento que com ele mantém, oferecendo taxas menores aqueles que costumam ser bo