Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2823 610 prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material” (EDcl no AREsp 285.890/ CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2823 611 Responsabilidade Civil. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 402-403). Considero a (i) práticas abusivas (art. 39, II do CDC); (ii) a perda do tempo útil da parte na solução de problema de simples solução administrativa; e (iii) a dificuldade para exercício dos direitos do consumidor presencialmente durante a pandem

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2911 69 jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Logo, a relação travada entre as p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2857 1123 Consumidor algum (de boa-fé, que é o que se presume) contrata pensando em demandar e se cercar de provas para processar a todo custo os fornecedores de produtos ou serviços. Vejamos um trecho ainda mais absurdo da contestação: “O prazo de guarda das gravações telefônicas é prazo razoável para que em havendo discord

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2791 731 previsto em lei. Esta exigência decorre do postulado da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do CC/02. Não existem outras preliminares e prejudiciais pendentes de análise. Presentes os pressupostos de existência válida do processo (pressupostos processuais) e condições para o regular exercício do direito de ação (co

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2962 552 FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0700483-25.2021.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: Sebastião Juvenal da Silva - RÉU: Banco C6 Consignado S.a - Diante o exposto, homologo o pedido de desistência apresentado nos autos, extinguindo o processo,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002718-56.2015.403.6003 - ADOROALDO GONCALVES DOS SANTOS X VILMA SILVA(MS013682 - CRISTIANE LOPES MIRANDA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS009877 - JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES) Proc. nº 0002718-56.2015.4.03.6003Autora: Adoroaldo Gonçalves da Silva e outraRé (u): Caixa Econômica FederalClassificação: ASENTENÇA1. Relatório.Adoroaldo Gonçalves da Silva e Vilma Silva, qualificados na inicial, ingressaram com a presente ação contra a Caixa Econômica Federal visando à declaração de

Caderno único ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de julho de 2016 e honorários pelo recorrente vencido, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099/95, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. O Senhor Juiz LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA - Relator Designado e 1º Vogal Rogo vênia ao eminente Relator para dar parcial provimento ao recurso, e o faço com base justamente no item 7 de sua Ementa e o documento do ID 521424, pg. 5, em que o que s

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 correlação com a frustação do requerente em realizar a matrícula em outras instituições, não podendo ser atribuída a responsabilidade pelo ressarcimento das referidas taxas de vestibular e ?Quero Bolsa?. Portanto, diante da ausência do nexo de causalidade (art. 186 e art. 927, CC), resta improcedente o pleito do requerente. Além disso, no que tange aos danos morais, não restou demonstrado que

Caderno único ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2018 9.099/95). Transcorrido o prazo recursal da sentença (10 dias contados da publicação do decisum), fica, desde já, intimado o(a)(s) credor(a) (es) a requerer(em) a execução da sentença e fornecer/ratificar sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, no prazo de 05 dias. Feito o requerimento pelo credor, será intimado o devedor a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, com a tra