Diário da Justiça ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

22 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2017 RAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 178 DO STJ – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos Estados da Federação em que não há lei específica concedendo isenção, prevalece a Súmula nº. 178 do STJ, contudo, na Paraíba, em especial, há de se afastar sua incidência, concedendo-se a isenção para o INSS, por se

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

financeiros alheios e pelo poder econômico do banco, que lhe possibilita impor sua vontade a outrem, mediante contratos de adesão e possibilidade de inclusão da cláusula de não indenizar. Procura-se vincular a responsabilidade do banqueiro perante o seu cliente à existência de uma culpa de serviço, que independerá da prova de culpabilidade de um funcionário determinado. Deveras, o STF tem reconhecido que os estabelecimentos bancários devem suportar os riscos profissionais inerentes à

Diário da Justiça ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2017 SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2017 apresentar informações e transparência da contratação. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 12-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 301106441.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CA

Diário da Justiça ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2017 DO STJ - DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO TER SE CONCRETIZADO - RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais c.c Repetição de Indébito, na qual a autora, ora recorrida, alega ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel especificado nos autos, efetuando o

Diário da Justiça ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 03 DE FEVEREIRO DE 2017 Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014) - “O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei n. 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos; nesse sentido, vide: Rcl 2790/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Es

Diário da Justiça ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2017 reais. Resta condenado a recorrente vencida a pagar honorários em 15% sobre o valor da condenação. Servirá de acórdão a presente súmula. 14-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001420-61.2014.815.0371. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: FABIULA DANTAS NOBREGA. ADVOGADO(A/ S): JOSE LOPES BESERRA / FLAVIO DENIS DANTAS. ADVOGADO(A/S): JOSE