Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2875 571 A decisão de fls. 22/26 não considera a inversão como “automática”. Como dito, a hipossuficiência da parte autora é notória, tendo em vista a inexperiência do consumidor em face da parte ré. Além disso, tem-se ainda a verossimilhança das alegações da parte autora, corroboradas por prova documental. Os requisi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2937 593 paga mensalmente. A disponibilização dos canais gratuitos e abertos, através do equipamento adquirido e instalado, sem a cobrança de mensalidade, constitui fato incontroverso (os argumentos de ambas as partes convergem nesse sentido). Examinando as provas apresentadas, verifico que a ré não logrou êxito em comprovar

Caderno único ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2018 considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) extensão e natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o c

Caderno único ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, TE?FILO CAETANO - 1º Vogal e SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasíl

Caderno único ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de março de 2017 autos, entendo que razão assiste à consumidora. Isso porque, houve falha na prestação de serviços da requerida ao recusar injustificadamente a correção do crédito indevidamente lançado em conta de terceiro. É dever da prestadora de serviço, independente de quem seja a culpa pelo erro no depósito, atender ao pedido de restituição formulado pela consumidora correntista, especialmente havendo

Caderno único ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de julho de 2016 IRREGULARIDADE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E LIVROS CONTÁBEIS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autora deduziu pretensão de reparação de danos materiais, em decorrência das multas sofridas e aplicadas pelas receitas Federal e Distrital, em razão da irregularidade na entrega da declaração do imposto de renda e apresentação de livros contábeis. Alegou que contratou os

Caderno único ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de setembro de 2012 princípios próprios, destinado a regular as relações de consumo, devendo, por isso, incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto presentes todos os seus elementos . In casu, por se cuidar de uma relação de consumo, conforme acima explanado, prevalece a responsabilidade civil objetiva das fornecedoras de serviços (CDC, art. 14, caput). Para a sua configuração basta a pr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3010 504 evidente, que segundo os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a parte autora e as empresas rés são respectivamente Consumidor e Fornecedores e entre eles existe uma prestação de serviço, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2773 568 recibos, extratos, comprovantes e documentos destinados ao público, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) VI - a possibilidade de tempestivo cancelamento de contrat

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2750 455 2123. Por fim, foi solicitado ao banco se seria possível a abertura de nova conta corrente em agência diferente (nº 2123), mesmo com débito constituído e em aberto em conta corrente anterior (3416-9) Ocorre que, analisada a documentação juntada (fls. 103/106), é possível verificar que a parte ré não conseguiu junt