Caderno único ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de agosto de 2018 não se prestam ao pedido de majoração dos danos morais, que devem ser realizados pelo meio recursal adequado. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para, na sentença, acrescentar o fundamento aqui indicado e reformar o dispositivo nos seguintes termos: ? Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu a pagar ao Autor Felippe Seyffarth de Andrade a qu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3085 623 negativado. Requer a declaração da inexistência do débito, a retirada de seu nome dos órgão de proteção ao crédito e a condenação da ré em danos morais. Assiste razão a parte autora em seus pleitos. Em declaração da inexistência do débito, verifico que a parte ré não logrou êxito em comprovar o débito que

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2980 499 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700179-60.2020.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Injúria - INDICIADA: Celiane Barboza Duarte - Por todo o exposto, rejeito a denúncia de fls. 54/55, em todos os seus termos, com fundamento no artigo 395, II, do Código de Processo Penal. Intimem-se as p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2978 478 credores (autor e advogada), nos seguintes moldes: A) Alvará em benefício da advogada, nos termos do acórdão de fls. 132/138. B) Por fim, o saldo em conta deverá ser levantado pela parte autora, através de alvará expedido em seu nome. Expedido os alvarás, intimem-se os credores para que tomem ciência da disponibil

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2983 374 eventual justificativa apresentada antes do trânsito em julgado (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/1995). 16. Por economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995) e racionalização das atividades cartorárias, na hipótese de designação de nova audiência, as partes deverão ser intimadas de plano da nova data, deven

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2922 1116 TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016) O segurado faleceu em 25/11/2017 (fl. 16), tendo a autora requerido a indenização em janeiro do ano seguinte (fls. 17/20) e ajuizado esta ação em 26/05/2021, ou seja, dentro do prazo prescricional. Não existem outras questões pendentes de análise. Presentes os pressupost

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2912 499 termos do artigo 139, VI e 370 do CPC/2015, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se reconhece as assinaturas contidas nas folhas acima indicadas. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença, oportunidade em que analisarei a preliminar de incompetência sustentada pela r�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3028 851 AUTORA: Leiliane Vergetti Acioli - RÉU: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e outro - Por todo exposto, acolho a preliminar sustentada pela ré, e extingo o processo, sem resolução do mérito, diante da inadmissibilidade do procedimento sob o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II da Lei n. 9099

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2780 628 narrado como causa de pedir desta ação. O vendedor responde solidariamente, com todos aqueles outros que participam da cadeia de consumo, por vícios de produtos por eles fabricados e comercializados, conforme expressa redação do art. 18 do CDC. A parte induz ao erro ao invocar o art. 12 do CDC, que trata do fato do produto

Publicações Judiciais I ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 2º A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados. § 3º Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou. (Incluído pelo Decreto-