Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2610 389 nº 414/2010 da ANEEL são legítimas para dispor sobre a recuperação do consumo, porquanto consolidam o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não podendo, entretanto, colidir com normas de hierarquia superior. Este é o entendimento que melhor se coaduna com a defesa dos direitos dos consumidores, já que o pag

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3132 42 Relator: João de Jesus Abdala Simões. Revisor: Revisor do processo Não informado “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 19 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4049 92 Proc. do Estado : Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737BM/S) Apelante : Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Procurador : Flavio Luiz Vidal dos Santos (OAB: 8256/MS) Juízo Recorr. : Juiz ex officio Apelado : Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção Civil – Anepac Advogada : Ka

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2610 389 nº 414/2010 da ANEEL são legítimas para dispor sobre a recuperação do consumo, porquanto consolidam o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não podendo, entretanto, colidir com normas de hierarquia superior. Este é o entendimento que melhor se coaduna com a defesa dos direitos dos consumidores, já que o pag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 756 - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA PARTE QUE AFIRMA HAVER INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO REAL E OS VALORES COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA AUSÊNCIA DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA A MACULAR A COBRANÇA TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) QU

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4495 85 Apelação Cível nº 0800516-08.2019.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade Apelante: Banco Bradesco S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Roseli Ferreira de Aguiar Plaut Soc. Advogados: Luiz F. C.

Diário da Justiça ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6591/2019 - Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019 1529 RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. CONSTRANGIMENTO PRESUMIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A CELPE A INDENIZAR A DEMANDANTE NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 1. Segundo a jurisprudência pátria, é lícito à concessionária de energia elétrica suspender o serviço em caso de inadimplemento, desde que haja a comunicação prévia e específica.

Diário da Justiça ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6637/2019 - Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 284 indevida não gera, em tese, direito ao ressarcimento de danos morais, eis que inexistente, tratando-se ocorrência comum, mero aborrecimento. Contudo, houve suspensão do serviço essencial. A suspensão indevida de energia elétrica causa danos morais in re ipsa, na medida em que gera diversos transtornos ao consumidor, não podendo ser considerado mero aborrecimento. A requerida não demonstrou que o

Diário da Justiça ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 879 a cobrança de consumo não faturado decorrente de perícia unilateral, pois é necessária a obediência aos procedimentos da agência reguladora e das regras do contraditório e ampla defesa, sem a qual se deve declarar inexistente o valor da cobrança.A suspensão do fornecimento de energia, com fundamento em cobrança decorrente de inspeção unilateral, gera o dever da concessionária de indenizar

Caderno 2 - Judiciário ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1434 23 LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. ILEGALIDADE CONSTATADA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE A