Caderno único ● 19/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 12/2010 Brasília - DF, terça-feira, 19 de janeiro de 2010 está devidamente instruído e prescindir de novas provas, além de incidir aplicação do art. 330, I do CPC, onde a questão de mérito é unicamente de direito.É o relatório.Decido:PreliminarmenteRejeito a alegação de inépcia da inicial, pois não prospera o argumento de ausência de causa de pedir, diante da simples narrativa dos fatos aduzidos na inicial.A ilegitimidade alegada pela ré C&A Modas Ltda não merec

Caderno único ● 09/10/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 9 de outubro de 2008 de responsabilização solidária, é dado ao consumidor escolher contra quem litigar, não sendo dado à ré pretender ser excluída da demanda, imputando responsabilidade exclusiva a terceiro, tão-somente por este ser estranho ao processo. Rejeito, portanto, a preliminar agitada.Sem mais matérias de ordem pública a serem conhecidas de ofício por esta julgadora, sigo ao exame do mérito da demanda.Com razão o autor.

Caderno único ● 28/11/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 28 de novembro de 2008 vez que, a partir desta data, o mesmo não estava mais obrigado a arcar com a assinatura mensal do contrato, mas apenas com resíduos de ligações, caso estes existissem. O autor alega que efetuou três tentativas de cancelamento da linha: ao sair do imóvel onde a mesma estava instalada, em abril de 2007; ao ser avisado sobre os débitos pendentes, em agosto de 2007; e, finalmente, em outubro de 2007, ao receber a cont

Caderno único ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de julho de 2018 ré demonstra que esta foi negligente no cuidado devido no momento da celebração, dando oportunidade para a consolidação da fraude. Dito isto, tenho que o contrato firmado entre as partes está eivado de nulidade, a um por ser a parte autora incapaz, não possuindo o contrato ao menos um dos seus requisitos de validade, qual seja, o agente ser capaz; e, a dois, porque nitidamente firmado por terceiro

Caderno único ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 241/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Relata que precisava do dinheiro da venda de seu apartamento para o adimplemento de sua obrigação na compra de outro apartamento na SQN 309, o que não teria se dado. Requer a procedência do pedido reconvencional. Réplica à contestação do 1º réu, ID n. 14741537. Réplica à contestação do 2º requerido e contestação à reconvenção (ID n. 14741374). Réplica à contestação da reconven�

Caderno único ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de março de 2018 vencimento da obrigação. No caso de inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, no seu termo, está constituído o devedor em mora pelo simples descumprimento do contrato, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Essa a regra que se aplica quando há expressa previsão da data para vencimento da obrigação, não se aplicando o artigo 405, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, a lição de

Caderno único ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de junho de 2018 presumido. Indenização mantida. Recurso improvido. 1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor. 2. Restando comprovado que o consumidor não solicitou a instalação de linha telef

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de outubro de 2017 de uma só vez, pois se trata de um combo. Alegou que, em junho de 2017, após entrar em contato com a ré, foi informada sobre os débitos em aberto e que havia um saldo remanescente de R$ 284,70, mas que esse montante iria passar por uma averiguação. Declarou que no sítio eletrônico da ré constavam apenas débitos do mês de junho de 2017 no valor de R$ 170,81 em relação à linha telefônica e

Caderno único ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de julho de 2016 débitos no valor de R$ 432,72 e realizado em Clementina - SP, sem que o tenha contratado. Aduziu que, por conta da referida dívida, seu nome foi inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Pretende a declaração de inexistência do contrato e do débito, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e danos morais de R$ 12.000,00. Em primeiro lugar, a demandada suscitou a prelimin

Caderno único ● 29/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de março de 2012 cuja cópia ficará arquivada, segundo o disposto no artigo 26 da Lei 9.492, de 10/09/97, e artigo 2º da Lei 6.690, de 25/09/79. 4. O credor só terá obrigação de providenciar o cancelamento do protesto no caso de o ter tirado ilegalmente, ou havendo impossibilidade de o devedor apresentar o original do título ou documento de dívida protestado, caso em que dele será exigida a declaração de anuê