Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3019 487 Recorrido: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Relator: Cláudia Monteiro Pereira Batista. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2988 286 Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais e declarou inexistente o débito.3. Conheço de ambos os recursos,

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 24/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital parte recorrente não demonstrou a licitude da negativação, sequer informou especificamente a origem do débito, tampouco juntou aos autos provas de que a parte recorrida usufruiu os serviços, sendo que tal prova caberia a mesma, afinal em se tratando de responsabilidade objetiva o ônus da prova é da parte recorrente por força de lei.7. Outrossim, o art. 17 do CDC es

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3037 741 Data de Publicação: 19/03/2019) Grifei.6. Portanto, o argumento de que houve má prestação dos serviços da parte ré não merece prosperar, inexistindo nos autos qualquer indício de irregularidade passíveis de ressarcimento.7. Por conseguinte, o exame dos autos evidencia que o ilustre magistrado a quo examinou com acuidade a demanda

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3037 754 excesso. Nesse contexto, uma vez não demonstrada a má-fé da empresa na cobrança realizada, não há lugar para o deferimento da repetição de indébito pretendida pelo consumidor, ante a insatisfação dos requisitos exigidos pelo art. 42, parágrafo único do CDC. 8. Em relação ao ao dano moral pretendido, a despeito da cobrança a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4936 249 Agravo de Instrumento nº 1402258-22.2022.8.12.0000Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda PúblicaRelator(a): Juiz Paulo Afonso de OliveiraAgravante: Helder Luiz Charão RodriguesAdvogado: Elivelton Fagundes Freires (OAB: 25123/MS)Advogado: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB: 12565/MS)

Diário da Justiça ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

20 Rio Branco-AC, quarta-feira 29 de maio de 2019. ANO XXVl Nº 6.361 2. Portanto, se é certo que, de acordo com prova pericial produzida, o instrumento do contrato de mútuo não foi subscrito por aquele a quem a cobrança foi dirigida e efetivada, a vítima da fraude faz jus à restituição das quantias indevidamente descontadas da conta bancária de que é titular, bem assim à compensação por danos morais relativos à inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. 3. Re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4949 599 R$700,00 (setecentos reais), em relação a que devem as partes manifestarem-se em cinco dias, prazo em que deverá a parte requerida providenciar o recolhimento de cinquenta por cento deste valor ou apresentar impugnação devidamente fundamentada. O recolhimento do restante do valor da perícia será determinado após distribuição d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5047 851 relação de consumo entre as partes. Conforme exposto na inicial e nos documentos, ficou comprovada a hipossuficiência da parte autora em tal relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente, na condição de consumidor, é

Publicações Judiciais I ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O presente mandamus foi impetrado pela ora apelante contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, objetivando seja obstada a inclusão na base de cálculo do IRPJ, respectivo adicional e da CSLL dos valores recebidos a título de encargos e juros moratórios, decorrentes de repetição de indébito tributário obtidos através da via administrativa e judicial, quando atualizados pela Selic, no caso de repetição de indébito tributário federal, bem