Caderno único ● 13/11/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 13 de novembro de 2008 a incompetência absoluta com fulcro no artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, CPC, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas, sem honorários (artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Faculto o desentranhamento de documentos independentemente de traslado. P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.BrasíliaBrasília - DF, sexta-feira, 31/10/2008

Caderno único ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras SENTENÇA N. 0708755-47.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RENATO TADEU CHRISTOFOLETTI. Adv(s).: SP259728 - MARINA AZEVEDO CHRISTOFOLETTI, SP223899 - LUCIANA APARECIDA DANTAS. R: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVE LA VIE. Adv(s).: DF31587 - ERICK DANTAS CALDAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Caderno único ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 ato ilícito capaz de gerar qualquer dano ao autor. Requer a improcedência dos pedidos (id. 10807658). É breve relatório, eis que dispensável, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo à análise das preliminares. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 a presente ação como de cobrança, na verdade o real intuito é o ressarcimento por enriquecimento sem causa, tendo em vista que, por erro bancário, foi depositada a quantia de R$8.500,00 em sua conta. Entendo assistir razão à requerida. Explico melhor. Pretende a parte autora o recebimento de valores depositados, via TED, por erro do sistema do banco autor na conta de titularidade da requerida. Argu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2815 751 Processo 1016651-92.2014.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Paulista Obras e Pavimentação Ltda - Fernando Michelon Sampaio ME e outro - Vistos. Requeira o interessado o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez (10) dias, observando-se que eventual cumprime

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3632 4301 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cíntia Alves Raimundo - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Como a parte ré descumpriu a obrigação de fazer, mesmo intimada a fazê-lo, aplico a multa prevista na sentença, equivalente ao dobro do valor cobrado, ou seja, R$ 3.733,80 x 2 = R$ 7.467,60 (se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 3821 que não pratique ilícitos semelhantes. Em relação ao quantum do dano moral a ser fixado, levando-se em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas acima expostas, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), parece-me adequada a reparar a humilhação, const

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 4600 útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprirem a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3638 1118 decidir monocraticamente com fulcro na Súmula 568 do E. STJ (O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema), por haver precedentes unânimes da Turma Recursal. É caso de manutenção do julgam

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3529 3737 indenização por danos morais não procede. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, n