Caderno único ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de abril de 2017 fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). No que concerne ao tema ?aluguel de equipamento?, incidem as disposições da Resolução n.º 488 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que regulamenta a proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de televisão por assinatura, alterada pela Resolução 528/2009. O artigo 29 da al

Caderno único ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de maio de 2015 intimação. Cite-se o(a) requerido(a), advertindo-o(a) de que o prazo de 15(quinze) dias para contestação fluirá a partir da realização da audiência mencionada, independentemente de comparecimento das partes e de que não contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados na inicial pelo(a) autor(a). A providência prévia será apreciada após a resposta. Intime(m)-se Publique

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2457 605 Assim, presumo celebrado o negócio jurídico conforme constante na exordial, bem como a inexecução do réu, apesar de se beneficiar do importe total correspondente a R$ 1.087,09 (hum mil, oitenta e sete reais e nove centavos). O veto ao enriquecimento sem causa é sustentado pela Constituição Federal, através de seus pri

Poder Executivo ● 02/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 210 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica inclusive na hipótese da ação fiscal de acompanhamento e regularização de que trata o art. 40-A. (AC) Art. 28. O Auto de Infração, o Auto de Apreensão, o Auto de Lançamento sem Penalidade, a Notificação de Débito, a Notificação de Débito sem Penalidade e o Termo de Acompanhamento e Regularização serão lavrados por funcionário fiscal, a quem

Caderno único ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de agosto de 2016 registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2016 15:21:49. Nº 0712462-69.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TAMARA DA CONCEICAO CARVALHO DE CASTRO. Adv(s).: DF50505 - MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE. R: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Adv(s).: B

Caderno único ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de março de 2016 e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da constituição federal). Não prospera a alegação de deca

Caderno único ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Nº 2016.06.1.007659-6 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: ARMANDO LAURINDO DA SILVA. Adv(s).: DF016605 - Irani de Souza Araujo Leal Ferreira. R: OI TELEFONIA MOVEL S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da

Caderno único ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 acolheu a prescrição ventilada pela parte recorrente, nos seguintes termos: JUIZADO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICIAL ACOLHIDA. I. O prazo de prescrição para ressarcimento de enriquecimento ilícito oriundo de pretensão fundamentada em ilícito contratual, não havendo regra especia

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 fulcro na disposição expressa do §2º, do mesmo artigo 46 do CPC, apontado pela requerida, o qual afirma a possibilidade de ser eleito o foro de domicílio do Autor, afasto a preliminar argüida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Sustenta a requerida a prescrição da pretensão da parte Autora de ressarcimento de enriquecimento sem causa, devido ao depósito indevido em sua conta. Argumenta a apli

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CPC, por carência de interesse processual.Quanto às custas, aguarde-se decisão a ser proferida nos autos da Impugnação à Justiça Gratuita (000029759.2016.403.611), a ser apensada ao presente feito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0002461-31.2015.403.6100 - REINALDO RODRIGUES DE MIRANDA(SP195775 - JULIANA CARNACCHIONI TRIBINO LABATE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP210750 - CAMILA MODENA E SP220257 - CARLA SANTOS SANJAD) Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela