Caderno único ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 Lei 8906/1994. IV ? Intime-se e notifique-se a autoridade coatora sobre esta decisão e para que preste as informações tidas como necessárias, no prazo de dez dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, como

Caderno único ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de julho de 2019 de um semestre letivo que lhe foi subtraído, no importe de 8.976,00 (oito mil novecentos e setenta e seis reais); e) pagamento das verbas de sucumbência, isto é, custas processuais e honorários advocatícios. Em sua contestação (ID 37028918) argui a ré preliminar de ilegitimidade ativa, vez que quem efetuou o pagamento das mensalidades foi o banco executor do contrato (Caixa Econômica Federal), i

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 evidência, o serviço contratado pelo consumidor é a programação diferenciada do prestador de TV por assinatura; se são dois os aparelhos a repetir esta programação, o serviço contratado é apenas um - a diversidade de canais - fato que não enseja a cobrança adicional. Entendimento noutro sentido certamente malferiria a exegese resultante do diálogo das fontes acima detalhado, porquanto o consum

Caderno único ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de junho de 2019 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO NOGUEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 de Lei nº 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. Defiro o

Caderno único ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 consoante disposto no art. 9º, parágrafo 2º, da Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017 e consequente regularização da propriedade em nome da autora. 10. Ressalte-se que a recorrente não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório (CPC, Art. 373, inciso II), pois não produziu elementos hábeis a corroborar as alegações deduzidas em sede de defesa, mormente quanto à tese de envio de

Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, conferiu forte prestígio ao stare decisis vertical, conforme expressa dicção do art. 927 do CPC. São aliados dessa nova estratégia processual o Incidente de Assunção de Competência (art. 947 e seguintes) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR (art. 976 e seguintes). O sistema dos Juizados Especiais não está

Caderno único ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de abril de 2017 direito, a improcedência do pedido é medida de rigor. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-

Caderno único ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de novembro de 2015 em devolver o valor pago indevidamente em dobro, ressaltando-se que a responsabilidade, neste caso, é solidária (art. 7º do CDC). Quanto ao pedido de danos morais, é inegável que a conduta da ré provocou transtornos na rotina do autor, entretanto, não verifico ocorrência capaz de atingir o patrimônio imaterial da requerente. Não havendo demonstração de negativação do nome do autor, por co

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

importância de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento do ajuizamento da ação, CORRIJO o valor da causa para R$ 116.361,09 – agosto/2021, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para determinar a redistribuição dos autos a uma das Varas Previdenciárias Federais, por medida de economia processual. Após a devida impressão dos arquivos, remetam-se todas as peças que acompanham a inicial, bem como as que se encontram em arquivo digitalizado

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004582-93.2010.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6201000305 AUTOR: MARIA DE LOURDES MATTOS DE OLIVEIRA (MS008460 - LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA, MS007213 - LUCIO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) Pela petição anexada em 16/09/2016, o patrono da parte autora requer a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para habilitação de herdeiros, tendo em vista o óbito d