Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 reclamante, às fls. 473/478. 45775 natureza meramente administrativa, independentemente da forma adotada pelo órgão público para a admissão do obreiro, inclusive Manifestação do Ministério Público do Trabalho à fl. 481, opinando eventual anotação indevida do contrato de trabalho na CTPS do pelo prosseguimento do feito ante a inexistência de interesse comis

Publicações Judiciais I ● 27/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF 3ª Região, Segunda Turma, 307264, Rel. Des. Henrique Herkenhoff, DJF3 04.12.2008, p. 913) "ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. I - O Juiz singular observou os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil na decisão agravada. II - O escopo do Programa de Arrendamento Residencial, voltado à população de baixa renda, diz com a destinação do imóvel par a a moradia do arrendatário e de sua família, sendo que o descumprimento de tal

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 fl. 116. 332 sofrido. Ou seja, não há prova de qualquer conduta do município empregador que este tenha obstado a percepção do benefício Alega que quando compareceu ao INSS para tentar sua requerido pelo trabalhador, nem mesmo que a suposta manutenção aposentadoria por invalidez, em novembro de 2016 (protocolo de indevida do contrato no CNIS tenha causado algum pre

Judiciário ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2317/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017 630 Há, é certo, que se examinar a verossimilhança das alegações e a tutela pretendida, uma vez que não foi emitida a CAT. Além disso, a plausibilidade do direito invocado. Pois bem. A situação narrada nos prova documental trazida aos autos (exame de ultrassonografia) autos não confere, por si só, suporte fático a permitir a verificação não é suficiente

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 1263 competente para sua apreciação, ainda que se discuta eventual de ofício, a incompetência desta Especializada para julgamento da nulidade na contratação. 2. Agravo regimental ao qual se nega presente demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça provimento. (RE 588960 AgR/AM, Primeira Turma, Relator Ministro Comum Estadual - Comarca de Goiânia. "Trata

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 5915 exigidos no art. 300, caput, do CPC de 2015, que regulamenta a matéria: Em face do exposto, esta MM. Vara DEFERE a tutela de urgência, "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver nos termos do art. 300 do CPC de 2015, para declarar nula a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de rescisão do contrato de trabalho e determin

Judiciário ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2161/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 ADVOGADO MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO(OAB: 211426/SP) MUNICIPIO DE IGUAPE MARIA APARECIDA DA SILVA(OAB: 318009/SP) RÉU ADVOGADO 8587 termos do art. 113 do CPC. Deixa a norma a impressão de que é dever do juiz reconhecer a incompetência absoluta do juízo, mesmo quando não solicitado pelas partes. Intimado(s)/Citado(s): - DOUGLAS RODRIGUES COLACO - MUNICIPIO DE IGUAPE

Judiciário ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2525/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 834 Afirma que jamais agiu com dolo ao receber eventuais valores incorretamente e não havia acordo entre as partes prevendo a 7. Multa do art. 477 da CLT possibilidade de realização dos descontos ocorridos. Busca o autor o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da Diz que, assim, não existe razão para terem sido descontados CLT, afirmando que o pagamento das

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 A decisão concluiu que as regras introduzidas pela Lei 13.467/2017 4449 BELO HORIZONTE/MG, 13 de maio de 2022. restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. LUCIANA ALVES VIOTTI Assim, não há falar em condenação do reclamante ao pagamento Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho dos honorários sucumbenciais, porque benef

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2918/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 2989 Trabalhista, que declarou aumentou de maneira sua incompetência e ordenou a remessa dos autos à Justiça expressiva a competência da Justiça Laboral. 2. Entretanto, na Comum. 3. Por sua vez, o hipótese dos autos, não há JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar SÃO PAULO - SP,