1.923 resultados encontrados para indevida do contrato - data: 29/07/2025
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2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 3055 que título for, é devida apenas nas estritas hipóteses previstas nas Nada a reformar. leis nº 5.584/70 e 1.060/50, e consoante as Súmulas 219 e 329 do C. TST. DANO MORAL Nos termos desses preceptivos, os honorários advocatícios não Requer o pagamento de danos morais alegando que a reclamada decorrem de mera sucumbência, sujeitando-se à observância de agiu c
No. ORIG. : 00077397620064036181 2 Vr OSASCO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, VII, CPP. APELAÇÃO PARA MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL. INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. 1- O acusado foi absolvido pelo da imputação da prática do crime do art. 337-A, III, do Código Penal, com fundamento de não existir prova suficiente para condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Process
No. ORIG. : 00077397620064036181 2 Vr OSASCO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, VII, CPP. APELAÇÃO PARA MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL. INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. 1- O acusado foi absolvido pelo da imputação da prática do crime do art. 337-A, III, do Código Penal, com fundamento de não existir prova suficiente para condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Process
No. ORIG. : 00077397620064036181 2 Vr OSASCO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, VII, CPP. APELAÇÃO PARA MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL. INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. 1- O acusado foi absolvido pelo da imputação da prática do crime do art. 337-A, III, do Código Penal, com fundamento de não existir prova suficiente para condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Process
2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 3065 violação implica em uma indenização compensatória ao ofendido Assim, julgo improcedente o pedido de restituição." (art. 5º, incisos V e X, da CF). Consigne-se, por oportuno, que, muito embora o desconto a título Para que seja devida a reparação correspondente ao dano moral, de contribuição assistencial somente possa ser exigido dos deve haver um nexo de
3566/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 142 processuais, conforme certidão de ID 02f836d. que a Suprema Corte já decidiu queno caso de empregado público Assim, deixo de conhecer o recurso ordinário, por deserto. c e l e t i s t a , Dê-se ciência às partes. regraconstitucionaldaaposentadoriacompulsória,a qualse Após o decurso do prazo, retornem os autos à origem, para destina aos titulares de carg
3149/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 que lhe é devido e consiste em óbice malicioso oposto pelo 7235 ma.s empregador, ao implemento de condição suspensiva (aquisição do direito à estabilidade), atraindo a incidência do art. 129 do Código Civil. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a dispensa do empregado a poucos meses de garantir o direito à estabilidade pré-aposentadoria conf
3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 TRABALHISTA. DUAS PRETENSÕES. DOIS RÉUS. PRIMEIRO 525 do mérito, pelo pronunciamento da prescrição." (fls. 13219) PLEITO DECORRENTE DE SUPOSTA ALTERAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO Nas razões do recurso as partes autoras sustentam que, no ENVOLVENDO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E caso, considerando que a ciência da violação do direito
3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 537 com as demandantes, extinguiu o feito, sem resolução de formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual). 2. mérito entre elas, tendo prosseguido apenas em relação ao A primeira pretensão se encaixa na hipótese de competência empregado. da Justiça do Trabalho definida no artigo 114, I, da Constituição É justamente contra esta decisão que se
3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 767 ao magistrado fixar o "quantum" da indenização com razoabilidade suscetível de ser indenizado, não se configurando a e equidade, com base em alguns critérios apontados pela doutrina, responsabilidade civil patronal à luz dos arts. 186 e 927 do Código tais como: a) a extensão do dano sofrido pela reclamante (art. 944 Civil. Além disso, consigne-se que na carte