CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 3217 A propósito, o mesmo entendimento é adotado pelos tribunais pátrios, conforme se depreende das seguintes ementas: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. - Tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente nos c

Seção I ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 De fato, o dano moral no caso de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito é presumido, consoante entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, visto que a restrição ao direito de crédito causa sérios transtornos à pessoa, seja ela física ou jurídica. NR.PROCESSO: 0080546.45.2016.8.09.0102 Assim, tratando-se de prestação de

Seção I ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 Sobre o tema, os julgados do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. DECISÃO MANTIDA [..

Seção I ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1313 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/06/2013 14 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR APELANTE(S) : 204811-14.2010.8.09.0011(201092048111) : APARECIDA DE GOIANIA : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES : JOSE AILTON DE PINHO ADV(S) : MARCOS BENATTI DA SILVA APELADO(S) : FUNDO DE INVEST EM DIREITOS CREDITI NAO PADRONIZ MULTISEG CREDITSTORE ADV(S) : CLAUDIA DE LIMA E SELLOS DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 NR.PROCESSO: 0281188.19.2010.8.09.0175 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois

Publicações Judiciais I ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de dano moral in re ipsa, presumido dos fatos comprovados nos autos. Com efeito, demonstrado o ato ilícito praticado pela Instituição Financeira (inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes), o resultado danoso chega a ser presumido, dispensando comprovação específica. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito, como se depreende das ementas abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Publicações Judiciais I ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de dano moral in re ipsa, presumido dos fatos comprovados nos autos. Com efeito, demonstrado o ato ilícito praticado pela Instituição Financeira (inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes), o resultado danoso chega a ser presumido, dispensando comprovação específica. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito, como se depreende das ementas abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 665 montante de R$ 4.857,58, exatamente o valor cobrado pela Receita na dívida ativa, há jurisprudência firme proveniente da Justiça Federal em virtude das informações irregulares prestadas pela Ré. Comum, conforme transcrevo, a título ilustrativo: Contudo, é incontroverso nos autos que a dívida foi quitada pela "ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO E

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR (Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016) NR.PROCESSO: 0217800.49.2015.8.09.0117 MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. DOCUMENTO APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126- Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 3/ Página 292 qualquer contrato com a ré, razão pela qual, afirma inexistir qualquer débito contratual. Ao propor a presente ação, a autora apresentou no id. nº 2636747, documentos comprovando a inclusão do seu nome no SPC, assim como boletim de ocorrência id. nº 2636760.A requerida teve a oportunidade de demonstrar a legitimidade da cobrança e da inclusão do nome do autor