Publicações Judiciais I - JEF ● 31/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste passo, resta prejudicado o pedido do autor para cancelar anotação de seus dados nos órgãos de inadimplentes. No entanto houve o comando por parte da requerida para inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, quando não havia qualquer pendência no cumprimento do contrato. Desse modo, embora a requerida alegue que a pendência relatada na petição inicial já havia sido definitivamente resolvida, estando o contrato em situação regular, não havendo qualquer a

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 670 nome do Autor foi reconhecida pela Vindicada. A partir do conceito restrição de crédito ou outros problemas dela decorrentes, é doutrinário citado, tenho que a conduta caracteriza culpa da suficiente a fazer presumir, in re ipsa, a ocorrência de dano de Empregadora, demonstrando a presença do elemento subjetivo da natureza extrapatrimonial, sendo certo que a ind

Caderno único ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2016 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de fevereiro de 2016 CUJO OBJETIVO É OBTER LU

Caderno único ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2013 personalidade, o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4726 843 Processo 0801591-68.2021.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Autor: Claudinei de Oliveira Alves - Réu: Banco CSF S/A ADV: HEITOR MIRANDA GUIMARAES (OAB 9059/MS) ADV: CARLOS ALBERTO BAGGIO SANCHES (OAB 17427/MS) Intime-se da decisão de f. 45-47: “ Posto isso, ANTECIPO os efeitos da tu

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Mesmo sendo de natureza extrapatrimonial, o dano moral exige, para sua caracterização, a presença dos mesmos requisitos necessários à configuração do dano patrimonial: a) uma ação ou omissão; b) um dano; c) o nexo de causalidade; d) a culpa (ex

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Preferimos, pela simplicidade e, principalmente, pela operacionalidade no processo, o conceito trazido por Maria Helena Diniz: "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1998, p.81). Constata-se que os diversos conceitos doutrinários trazem um ponto comum: o sentimento interior do indivíduo ante si próprio e ante a sociedade em que está inserido. Assim send

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Após a análise dos documentos trazidos pelas partes tenho que o pedido é procedente. Explico. A CEF responde independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes. Logo, a fim de se eximir da responsabilidade objetiva que vem insculpida no caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor em epígrafe, deveria proceder conforme o preconizado no §3º do mesmo artigo, que transcrevo a seguir: “§ 3° O fornecedor de serviços só n�

Publicações Judiciais II - JEF ● 09/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fundamento na hipossuficiência técnica do consumidor e não tem o alcance de prescindir o Reclamante de produzir prova do alegado dano experimentado. A aplicação da inversão do ônus da prova não gera presunção automática de veracidade de todas as alegações do Autor, sem ao menos início de prova" (TRSP - 5ª Turma Recursal/SP - Proc. 00072236520084036317 - d. 28/02/2013 - e-DJF3 de 14/03/2012 - Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee). À míngua de contestação, presumem-se verdadeiros os

Caderno único ● 26/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 26 de novembro de 2010 Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa 2009 01 1 140238-5 465767 GISELLE ROCHA RAPOSO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES FABIO GONÇALVES MARQUES FRANCISCO JOSÉ DE BRITO MORAIS 6JECIV-BRASÍLIA - OBRIGACAO DE FAZER JUIZADOS ESPECIAIS - CONSUMIDOR - ENTREGA DE VEÍCULO