Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1989 166 ao crédito, resta evidente a configuração dos elementos da responsabilidade civil, elencados no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.5. In casu, o valor arbitrado pelo juízo a quo (R$ 7.000,00) está dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que deve ser mantida inalterada a sentença proferi

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213- Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 197 do citação. Dessarte, inexiste óbice ao pleito de desistência formulado pela parte autora.Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, declaro extinto este processo, sem examinar-lhe o mérito, conforme art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Deixo de analisar o pedido de desbloqueio junto ao Sistema Renajud, ten

Caderno único ● 19/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 19 de agosto de 2009 Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios EDITAL O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, atendendo à solicitação do Corregedor Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI, contida no Processo Administrativo nº 10.636/2009: "AVISA aos Senhores Juízes de Direito, Membros do Ministério Público

Seção I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 NR.PROCESSO: 0012583.64.2016.8.09.0152 “APELAÇÃO CÍVEL. (…) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIGINADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, II DO CPC/73. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. (…) A instituição financeira que não demonstra, por ônus que lhe

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 NR.PROCESSO: 5334044.17.2018.8.09.0134 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC/ SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. 1 - Não se conhece do agravo regimental n

Seção I ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 NR.PROCESSO: 0038968.61.2016.8.09.0051 EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Quantum dos danos morais majorados. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54 do STJ. Honorários recursais. I – O quantum indenizatório

Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de suprir omissão no julgado, quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do CPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1459 319 doutrina: “O art. 557 do CPC é regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1443 278 fraude praticada por terceiro falsário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos, à luz da Teoria do Risco Profissional. (...) A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, d

Caderno único ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de novembro de 2018 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento segundo o qual "na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em jul