Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 279 - Considerando a singeleza da causa, os honorários advocatícios merecem ser reduzidos, em observância aos pressupostos elencados no artigo 20, § 4º, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035301530, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 06/07/2011) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSC

Seção I ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS MAJORADOS. O quantum indenizatório fixado a título de reparação dos danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da inscri

Seção I ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 O cerne da celeuma reside no fato de que após as partes terem avençado que quitado o débito, o apelante ficaria responsável pela baixa do nome junto ao Cartório de Protesto, tal fato não ocorreu (consoante cláusula 6 do acordo). Daí, tem-se que o pedido de indenização se afigura como via adequada, porquanto almeja-se ressarcimento correspondente, em razão de ma

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 768 Reza o Código de Defesa do Consumidor, diploma festejado pela doutrina nacional, que o risco do empreendimento é daquele que empreende, auferindo lucro de suas atividades, e que “(Art. 14.) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações in

Diário da Justiça ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6967/2020 - Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 335 §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO `OPE JUDICIS’ (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE

Seção I ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 NR.PROCESSO: 0163462.32.2015.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TALONÁRIO ROUBADO ANTES DE SER ENTREGUE NA RESIDÊNCIA DO CORRENTISTA. CANCELAMENTO EFETIVADO PELO BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR REALIZADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL DEVIDO. I ? Configura negligênc

Seção I ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1461 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/01/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/01/2014 =============================================================================== 4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.1/2014 =============================================================================== 1 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) : : : : : 2 APELANTE(S) : 1 APELADO(S) : 2 APELADO(S) : EMENTA : DECISAO : 413163-85.20

Seção I ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANO MORAL. SATISFATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 ST

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 Nesta Corte outro não é o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL PRESTADO POR PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. NULIDADE. INADIMPLÊNCIA DOS EMITENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AVALISTA.1 – Nos casos em que o aval é prestado por procuração, faz-se imprescindível a outorga de poderes especiais para

Seção I ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DÍVIDA JÁ QUITADA. DANO MORAL DEVIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de dano moral fundado em negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, não é necessária a prova