Publicações Judiciais I - JEF ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por essa razão, vem encontrando guarida no Superior Tribunal de Justiça corrente que defende a tese de que se deve provar apenas a violação do direito extrapatrimonial, e não o efetivo prejuízo moral sofrido, pois este estaria compreendido em sua própria causa (damnum in re ipsa). Entendo que essa tese, válida, deve ser tomada com um certo temperamento, para não se chegar a extremos. Assim, apenas a análise do caso concreto poderá levar o julgador a decidir se é suficiente a prova da

Publicações Judiciais II - JEF ● 11/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Extrai-se dos aludidos preceitos legais que são três os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por falha na prestação dos serviços: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Após a análise dos documentos trazidos pelas partes tenho que o pedido é procedente, em parte. Explico. A CEF responde

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 269 de proteção ao crédito por dívida decorrente de indevida abertura de crédito em conta corrente, que sequer foi movimentada. Provada que a negativação do nome do autor foi indevida, provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. Precedentes do STJ. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados nor

Publicações Judiciais II - JEF ● 11/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Extrai-se dos aludidos preceitos legais que são três os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por falha na prestação dos serviços: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Após a análise dos documentos trazidos pelas partes tenho que o pedido é procedente, em parte. Explico. A CEF responde

Caderno único ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2011 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011 consumidor (STJ REsp 817733) e pressupõe engano injustificável. 3

Diário da Justiça ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7439/2022 - Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 47 teve seu pedido negado, que teve nome indevidamente negativado. Correto afirmar que nesses casos, o cartão do consumidor se encontra segurado, sendo dever do banco providenciar o estorno, de imediato, das dívidas fraudulentas, bem como proceder a apuração dos fatos, contudo, não o fez. No caso sob enfoque, resta indiscutivelmente evidenciada a ocorrência de fraude, por falta de provas de que a com

Publicações Judiciais II - JEF ● 11/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Extrai-se dos aludidos preceitos legais que são três os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por falha na prestação dos serviços: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Após a análise dos documentos trazidos pelas partes tenho que o pedido é procedente, em parte. Explico. A CEF responde

Diário da Justiça ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6724/2019 - Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 411 sequer foi movimentada. Provada que a negativação do nome do autor foi indevida, provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. Precedentes do STJ. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tenho que o va

Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 384 negativação do nome do autor foi indevida, provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. Precedentes do STJ. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tenho que o valor arbitrado pelo magistrado a quo

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 0260024.60.2015.8.09.0130 Desembargador CARLOS ESCHER RELATOR 03/L APELAÇÃO CÍVEL N° 0260024.60.2015.8.09.0130 APELANTE APELADA RELATOR CÂMARA MUNICÍPIO DE NOVO PLANALTO NEUZA COELHO BARROS CANDIDO DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE R