Seção I ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 Tribunal de Justiça de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo NR.PROCESSO: 5343659.79.2017.8.09.0097 Poder Judiciário APELAÇÃO CÍVEL Nº 5343659.79.2017.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA APELANTE : NARCÍZIA RITA DA SILVA APELADA : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE I

Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I : Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE – Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO LANÇADO POSTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DA CONTACORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONA

Seção I ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 NR.PROCESSO: 0404011.81.2007.8.09.0051 morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela inscrição indevida do nome do autor/apelante nos cadastros de inadimplentes. De consequência, condeno a parte requerida, ora apelada, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É c

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2254/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8742 devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Conclusão do recurso RECURSO ADESIVO DO RÉU 7. Danos morais. Nego provimento ao Recurso Ordinário do réu e dou parcial provimento ao da autora para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de ticket refeição. Mantenho a referência de alçada. 7. Danos morais. Inscriç

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR.PROCESSO: 0412314.91.2015.8.09.0152 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONTRIBUINTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR IPVA DE VEÍCULO QUE NUNCA LHE PERTENCEU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONA

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por essa razão, vem encontrando guarida no Superior Tribunal de Justiça corrente que defende a tese de que se deve provar apenas a violação do direito extrapatrimonial, e não o efetivo prejuízo moral sofrido, pois este estaria compreendido em sua própria causa (damnum in re ipsa). Entendo que essa tese, válida, deve ser tomada com um certo temperamento, para não se chegar a extremos. Assim, apenas a análise do caso concreto poderá levar o julgador a decidir se é suficiente a prova da

Publicações Judiciais II - JEF ● 25/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

natureza, risco para os direitos de outrem.” Mesmo sendo de natureza extrapatrimonial, o dano moral exige, para sua caracterização, a presença dos mesmos requisitos necessários à configuração do dano patrimonial: a) uma ação ou omissão; b) um dano; c) o nexo de causalidade; d) a culpa (exceto nos casos de responsabilização objetiva ou fundadas na teoria do risco). Sendo um fenômeno psíquico, de natureza interna do indivíduo, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2140 158 inadequadas sobre sua fruição e riscos, eximindo-se da responsabilidade apenas se comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como o caso fortuito ou força maior. No presente caso, observa-se que o serviço prestado pela parte recorrente fora defeituoso, uma

Caderno único ● 07/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2012 Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2012 DIEGO KEYNE DA

Diário da Justiça ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6610/2019 - Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 344 NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENZATÓRIO. 1. DANO MORAL - Incontroverso que houve a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, posto que inscreveu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida decorrente de indevida abertura de crédito em conta corrente, que sequer foi movimentada. Provada que a negativação do no