Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 NR.PROCESSO: 0246842.42.2010.8.09.0175 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Jusitça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0246842.42.2010.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : PAULINHO TEODORO SOARES DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 117) interposto pelo Banco do Brasil S/A

Seção I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 1- Não tendo a instituição financeira se desincumbido de provar a contratação do cartão de crédito, bem assim a origem da suposta dívida que deu ensejo à inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, a obrigação de indenizar é imperativa. 2- Arbitrado o montante reparatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se alinha �

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 NR.PROCESSO: 0246842.42.2010.8.09.0175 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Jusitça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0246842.42.2010.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : PAULINHO TEODORO SOARES DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 117) interposto pelo Banco do Brasil S/A

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 havendo necessidade de prová-lo, pois a prova é in re ipsa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “(...) A inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora NR.PROCESSO: 5065707.62.2018.8.09.0100 aflição, sendo induvidosa a lesão aos direitos da

Seção I ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 Desta feita, o ato judicial combatido não se encontra revestido de qualquer equívoco, pelo que o improvimento do presente recurso é medida que se impõe. NR.PROCESSO: 0087148.72.2012.8.09.0173 razoabilidade, não podendo gerar enriquecimento injustificado, nem empobrecimento desmesurado. III - Assim, afigura-se pertinente a fixação da reparação pecuniária em R$

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 NR.PROCESSO: 0423247.16.2014.8.09.0005 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois

Caderno único ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2016 Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 FINANCEIRA ITAU CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PRISCILA ZIADA CAMARGO e outro(s) DAYSE MOURA DE SOUSA MUNIZ MARCOS GILBERTO DOS REIS JC-GUARÁ - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONF

Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 I – A inscrição indevida do nome do contribuinte em cadastros de inadimplentes pelo ente municipal implica no dever de indenizar os danos morais sofridos, visto que os prejuízos são considerados in re ipsa. NR.PROCESSO: 0367287.06.2015.8.09.0146 APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU QUITADO. INSCRIÇÃ

Seção I ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva caracteriza-se como sendo conduta abusiva, ensejando, por si só, a imposição de indenização por dano moral. (…). Recursos conhecidos. Apelação desprovida e adesivo parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 013718428.2014.8.09.0051, Rel. Juiz Carlos Roberto

Seção I ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva espécie, 12/12/2014, isto é, quando da negativação indevida do nome do autor. Explico. NR.PROCESSO: 0236462.53.2015.8.09.0152 PODER JUDICIÁRIO Segundo entendimento assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extr