Publicações Judiciais I ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de outubro de 2018. DIVA MALERBI Desembargadora Federal 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012880-22.2006.4.03.6102/SP 2006.61.02.012880-3/SP RELATORA A

Seção I ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 Como dito em linhas volvidas, a respaldar o pleito indenizatório, exige a jurisprudência a confirmação do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o evento danoso. “(...) I - É entendimento pacífico desta Corte que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. II - Desse modo, demonstrado

Seção I ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 NR.PROCESSO: 0157533.94.2014.8.09.0134 Superior Tribunal de Justiça entende que "a inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação dos autos, em que inexiste qualquer ato restritivo

Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 Compulsando os autos, noto que, apesar de celebrado o distrato em 29/03/12 (fls. 14/16), houve a inclusão do nome do autor no SERASA em 25/08/12 (fls. 40). Desse modo, revela-se que a apelante foi negligente ao deixar de informar ao Banco Itaú sobre o distrato, a fim de impedir que o nome do autor fosse inscrito no cadastro de inadimplentes. NR.PROCESSO: 0097524.61.20

Seção I ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” NR.PROCESSO: 0170327.71.2015.8.09.0051 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a rid�

Seção I ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 Ressalte-se que o dever de indenizar decorre da própria inscrição indevida, prescindindo de comprovação do efetivo prejuízo, sendo certo, também, que não se aplica ao caso presente a Súmula 385 do STJ, posto que, embora existisse inscrição preexistente, a inclusão do débito também foi objeto de questionamento judicial, conforme consta na peça exordial. NR

Publicações Judiciais I ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de outubro de 2018. DIVA MALERBI Desembargadora Federal 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012880-22.2006.4.03.6102/SP 2006.61.02.012880-3/SP RELATORA A

Seção I ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 NR.PROCESSO: 0005995.36.2013.8.09.0026 APELAÇÃO CÍVEL. (…) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. (…) 2 – A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só

Seção I ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2314 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL PRESTADO POR PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. NULIDADE. INADIMPLÊNCIA DOS EMITENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AVALISTA. (...) 3 - Para a fixação do valor da indenização por danos morais o julgador deve nortearse pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, valendo-se, ain

Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 NR.PROCESSO: 0435796.16.2015.8.09.0137 declarando a inexistência de débito. De outro vértice, diferentemente do que restou decidido, razão assiste ao apelante quanto ao seu direito à reparação pelo dano moral sofrido. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a quitação do débito que originou a inscrição, é dever do credor promover a