Diário da Justiça ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7047/2020 - Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 445 TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Considerando a singeleza da causa, os honorários advocatícios merecem ser reduzidos, em observância aos pressupostos elencados no artigo 20, § 4º, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035301530, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 06/07/2011) APELAÇÃO CÍVEL. A�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1759 2285 assim não o fazendo assumiu o risco de provocar um dano. Vêm a talho a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Processo. REsp 820381 / DF; RECURSO ESPECIAL. 2006/0033456-3. Relator (a). Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113). Órgão Julgador. T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento. 21/03/2006. Data da Publica

Seção III ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 PRESUMINDO-SE, PORTANTO, VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PEçA INAUGURAL. DIANTE DE TODO O ARRAZOADO, VERIFICO QUE NãO Há NO EXóRDIO PROVA DO DéBITO EM RELAçãO à UTILIZAçãO DOS SERVIçOS DE TELEFONIA ORA COBRADOS E, CONSEQUENTEMENTE, INDEVIDA é A NEGATIVAçãO. NESTA MESMA SEARA, VERIFICA-SE QUE A EMPRESA Ré NãO APRESENTOU NENHUM TIPO DE PROVA, O QUE EMITE

Publicações Judiciais II - JEF ● 17/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SERASA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. VALOR. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1 - A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro. 2 - O valor da indenização por danos morais somente é revisto nesta sede em situaç�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2127 247 10 Recurso Inominado nº 0002173-60.2013.8.02.0082 , de Maceió, 9º Juizado Especial Cível e Criminal Recorrente : Altec Alagoas Tecnologia de Computadores Ltda Advogado : Fabrício Barbosa Maciel (OAB: 8087/AL) Recorrido : ERIVALDO GOMES BOMFIM Advogada : Glaucia Cristina F. Maciel (OAB: 8276/AL) Advogado : Fabricio S. de Mir

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2127 278 Recorrente : Altec Alagoas Tecnologia de Computadores Ltda Advogado : Fabrício Barbosa Maciel (OAB: 8087/AL) Recorrido : ERIVALDO GOMES BOMFIM Advogada : Glaucia Cristina F. Maciel (OAB: 8276/AL) Advogado : Fabricio S. de Miranda (OAB: 8278/AL) Relator: Juíza Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba EMENTA :___________SÚMULA DE

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 422 normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tenho que o valor arbitrado pelo magistrado a quo à título de indenização merece ser reduzido para R$8.000,00. 3) JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios incidentes sobre a indenização de dano moral fluem a contar da data do evento danoso que, no caso dos autos, é a data da inscrição indevida nos órg�

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 581 Correto afirmar que nesses casos, o cartão do consumidor se encontra segurado, sendo dever do banco providenciar o estorno, de imediato, das dívidas fraudulentas, bem como proceder a apuração dos fatos, contudo, não o fez. No caso sob enforque, resta indiscutivelmente evidenciada a ocorrência de fraude, por falta de provas da contratação/compra com o cartão feita pelo reclamante. Com efeito, resp

Seção I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 NR.PROCESSO: 0074817.74.2015.8.09.0069 EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Quantum dos danos morais majorados. O quantum indenizatório fixado a título de reparação dos danos morais, no importe de R$ 5.

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 1. As instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias (inteligência da súmula nº 479 do STJ). 2. Comprovado, nos autos, que as assinaturas constantes nos cheques são falsas, decorrentes de fraude, responde a Instituição Financeir