CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3032 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 893 Porém, nesse caso específico, a Corte Suprema julgou a constitucionalidade de lei local que PREVIA o pagamento de décimo terceiro subsídio e férias a Prefeito e Vice- Prefeito. Assim, o que se observa é que, para que o vereador, bem como, secretários municipais, possam perceber as verbas, deve existir, no âmbito do município, norma específica reconhecendo es

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3036 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 898 TE POLÍTICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO NORMATIVA NO ÂMBITO MUNICIPAL. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000182-12.2019.8.05.0051, da Comarca de Carinhanha, em que figuram como Apelante FRANCISCO GUEDES NEVES, e

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3037 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 1068 to de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2334 880 considerado ilíquido.Nesse sentido já desponta a jurisprudência:”RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO de PROCEDIMENTO ordinário SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PETIÇÃO INICIAL - VALOR DA CAUSA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INADMISSIBILIDADE. 1. No caso concreto, diante da complexidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 2246 Juizado Especial, devendo o feito ser extinto.Pelo meu voto, afasto a deserção e a prescrição, acolhendo a tese de incompetência do Juizado Especial para processar a presente execução de título judicial formado em Ação Civil Pública. Sem condenação em honorários. Taubaté, 27 de maio de 2015. AL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2242 1537 DOENÇA, DESCONSIDERANDO O ATESTADO MÉDICO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA SOMENTE CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU SALÁRIO �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3420 2273 05 (cinco) dias. - ADV: LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI (OAB 273608/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0116/2021 Processo 1050807-24.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Hospitalares - Natal José Stoc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3593 1111 MILITAR INATIVO. LEI FEDERAL Nº. 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750 E NA ACO 3.396 - TEMA 1177. LEI FEDERAL EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA ESTABELECER A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREV

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2833 3383 Beatriz Braga ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1235 1782 581.01.2010.002744-8/000000-000 - nº ordem 589/2010 - Inventário - Inventário e Partilha - ADEILDO APARECIDO BENJAMIM X ELIZABETH SILVA NASCIMENTO BENJAMIM - ( aguardando recolhimento das taxas necessárias ao formal de partilha) - ADV MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP OAB/SP 143802 - ADV JOSE LUIZ RUBIN OAB/SP 2