Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2131 1623 ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE;TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – ART. 5º, INCISO V, DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 - TARIFA QUE, A DESPEITO DA PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA, NÃO FOI OBJETO DE PROVA DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO – QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA) –

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2142 1714 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – PACTO FIRMADO EM PARCELAS MENSAIS PREFIXADAS - INDICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUALIZADA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE, ADEMAIS, AUTORIZA A EXIGÊNCIA DOS PATAMARES CONTRATADOS – AUSÊNCIA DE DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE APLICADA - INTELIGÊNCIA DA MEDI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2144 1939 DA PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA, NÃO FORAM OBJETO DE PROVA DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO – QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA) – COBRANÇAS CORRETAMENTE AFASTADAS;COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL QUE, ENTRETANTO, NÃO ADMITE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2144 1943 Nº 1012474-43.2015.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelado: Antonio Marcos Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Inv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2099 1764 adesivo, por votação unânime, e deram parcial provimento à apelação, por maioria de votos, parcialmente vencido o Revisor, que daria provimento em maior extensão.Aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, com a participação de todos os integrantes da Câmara, manteve-se o resultado acima, ainda vencido o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2234 1976 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LETRA DE CÂMBIO – PROTESTO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESCORADA NA PERMANÊNCIA DO GRAVAME, A DESPEITO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA – DESCABIMENTO – ÔNUS DE PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO QUE INCUMBE AO DEVEDOR - ART. 26, DA LEI Nº. 9.492/97 – ENTENDIMENTO CONSOLI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2232 1857 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taboão da Serra - Apelante: Edson Vieira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso, vencido e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2120 1845 PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcus

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2142 1712 STF – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS MESMAS TAXAS CONTRATADAS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS; SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.“CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA INDEVIDA NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA JURISPRUDÊNCIA ENTRETANTO EM SENTIDO CONTRÁ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2207 1744 DEVERÁ PREVALECER A TAXA PRATICADA À ÉPOCA DO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CASO SEJA MAIS FAVORÁVEL À TOMADORA DO EMPRÉSTIMO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENT