Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6337 Indevido, do mesmo modo, o vale compras relativo à cesta básica TST estabeleceu ainda que “tendo em vista o dever ordinário de do mês de junho de 2019, por inexistir na norma coletiva previsão fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações de pagamento proporcional do benefício. impostas à Administração Pública por diversas normas legais

Judiciário ● 26/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3003/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 538 quando da intimação judicial da seguradora para pagamento da Empregadora da Reclamante, e Unimed Belo Horizonte dívida executada. Cooperativa de Trabalho Médico. 6.1.1. A seguradora poderá requerer a juntada aos autos judiciais A Autora narrou na inicial que foi dispensada sem justa causa em de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam 20/02/2

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7297 forma específica, acerca dos descontos ocorridos durante a Aduz a reclamada que as verbas em apreço foram pagas por meio contratualidade sob as mais diversas rubricas (assist. Med- de depósito em conta bancária, não juntou, todavia, comprovante de coparticipação, unimed dependentes etc), mister que lhe competia. pagamento no particular. Assim, considerando q

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 245 DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE cessação dos descontos referentes à assistência médica e Alegações: odontológica a partir de abril de 2015 e o restabelecimento da - contrariedade às Súmulas nºs 51 e 440 do TST; cobrança a partir de setembro de 2019 em diante, período - violação aos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998; 458, §2º, e 468 correspondente ao

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 10805 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do prestação habitual de horas extras. Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a Sendo assim, declara-se a invalidade material do regime causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de compensatório do banco de horas e para as horas prestadas deste natureza econ

Judiciário ● 22/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3167/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 290 delimitado o pedido e própria extensão do pagamento do acúmulo da CLT na rescisão indireta, sendo devida pelo valor de no valor de de funções, tendo em vista igualmente o afastamento previdenciário R$$1.248,00 reais. da obreira. Indevida a sanção do art.467, já que a reclamada controverteu os Considerando o acréscimo por acúmulo de função está sendo

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 378 Com efeito, o art. 145 da CLT dispõe que a remuneração das férias pela reclamada. deve ser paga até 2 dias antes do início do período de fruição. Não Tanto assim o é que a reclamante informa que tal fato ocorreu tendo a reclamada efetuado o pagamento das férias dentro do diversas vezes durante o pacto contratual, aumentando e prazo legal, nos termos dos

Judiciário ● 25/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3230/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9170 empregador que impossibilita a continuidade do vínculo RESCISÃO INDIRETA empregatício, consoante os termos do art. 818, da CLT e art. 373, I, Como já explicitado, pretende o autor a rescisão indireta do contrato do CPC. sob os seguintes argumentos: 1) trabalhar em jornada extenuante; Fixadas tais premissas, a análise do pedido deve-se se restringir ao 2) ausên

Judiciário ● 28/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1906/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016 4070 Diante disso, e estando vigente o contrato de trabalho, JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS improcedente é o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do Pretende, o reclamante, seja a reclamada condenada a proceder ao contrato de trabalho, bem como dos pedidos correlatos. pagamento das horas extras laboradas no período de novembro a Por corolário, não se p

Judiciário ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1688/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2015 1660 Desta feita, não logrou êxito o demandante em comprovar a sindical e auferir salário inferior a duas vezes o salário mínimo ou existência de diferenças, sequer a título de amostragem. encontrar-se em situação econômica de miserabilidade (Súmula n.º Mantenho. 219/TST, item I). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O empregado juntou declaração de carência finance