6 resultados encontrados para indevido. valores creditados - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Recife, 13 de julho de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo sujeita o contribuinte ao recolhimento dos respectivos valores, nos termos do § 3º do art. 47 da Lei 10.654/91. 2. Acrescente-se que a legitimidade do crédito fiscal, decorrente de ‘pagamentos indevidos do ICMS ST’, e superior ao limite para o credenciamento automático, exige o exame e reconhecimento do Fisco, através de procedimento específico de Pedido de Restituição, de acordo com a prescriç
6 - Ano XCVI • NÀ 155 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 16 de agosto de 2019 DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO IPVA Nº 002/2019 A Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas IPVA, conforme relação publicada na
Recife, 20 de março de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo que as habilitações no DTe ocorreram de ofício e, principalmente, que a comunicação eletrônica dos atos processuais, por se tratar de uma inovação procedimental no bojo de uma tramitação processual mista, poderá acarretar graves prejuízos para os contribuintes, caso não atinja o objetivo de dar conhecimento aos destinatários dos atos administrativos que lhe são pertinentes (Lei Estadual nº 11
Recife, 30 de novembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo não se reporta à natureza das mercadorias que deram origem ao creditamento. O estorno exigido é relativo ao total dos créditos fiscais registrados, inclusive ‘outros créditos’, por força do disposto no art. 34, II c/c § 6º do mencionado Decreto 14.876/91. 1.4. De acordo com a regra do § 3º do art. 28 da Lei 10.654/91, possíveis erros do autuante na indicação dos dispositivos infringidos n�
12 - Ano XCVI • NÀ 132 1400004237000048/2019-09 1400004129000021/2019-35 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MARIANA SILVIA BEZERRA ZINEYDE CAVALCANTI DE VASCONCELOS ROCHA 239.607-6 01 08/07/2019 1º 114.417-0 01 27/05/2019 3º RETIFICAÇÃO: NO DIÁRIO OFICIAL DE 10/05/2019 EM LICENÇA ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL REFERENTE A SERVIDORA ERIKA PATRICIA NEGROMONTE DE OLIVEIRA, MATRÍCULA: 270.552-4 ONDE SE LÊ : CONCEDO 60(CENTO E OITENTA) DIAS, LEIA-SE: CONCEDO