Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 1603 em nome da falecida. Decido. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.858 de 24.11.80, que: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Soc

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 2414 Icoaraci (PA), 18 de junho de 2021. CHARLES MENEZES BARROS Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e empresarial de Icoaraci Número do processo: 0800715-60.2019.8.14.0201 Participação: REQUERENTE Nome: WYLLA TATYANNE LOPES MORAES Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI Vistos, etc. T

Diário da Justiça ● 29/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6999/2020 - Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 1959 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM- 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI PROCESSO: 0803195-45.2018.8.14.0201 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: MIRIAM JANE DA SILVA MONTEIRO SENTENÇA Vistos. Tratam os presentes autos de ação de Alvará Judicial, ajuizada por MIRIAM JANE DA SILVA MONTEIRO , pleiteando autorização judicial para levantamento de valores depositados em con

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 1706 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Icoaraci (PA), 9 de julho de 2021. CHARLES MENEZES BARROS Juiz de Direito Número do processo: 0800673-40.2021.8.14.0201 Participação: REQUERENTE Nome: MARIA MARTA DE FREITAS BARBOSA Participação: REQUERIDO Nome: MANOEL DANILO SANTOS MEDEIROS Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Vistos, etc. Tratam

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2265 decisão que ataca, bem como utilizando tal recurso como petição de mero expediente, impondo, assim, sua rejeição. O documento de id 7b02412 denota que há dependentes habilitados perante o INSS. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Considerando-se que os dependentes habilitados já se manifestaram nos autos (contestação de id -124ab8c) e não

Diário da Justiça ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6903/2020 - Terça-feira, 19 de Maio de 2020 1503 recebidos em vida pelos respectivos titulares, estabelece em seu art. 1º, caput, verbis: “Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdên

Judiciário ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1816/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2015 2700 Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os pedidos formulados na ação de consignação em pagamento proposta por SÃO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA em face de O que pretende a consignante é efetuar a entrega de guias para JESSICA APARECIDA DA SILVA COSTA, LUCIANA DANIELE liberação do FGTS. Ocorre que o levantamento dos valores DA SILVA COSTA, JEISSILIN MAYARA DA S

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1803 O pedido foi instruído com os documentos de fls. 04/14. Por determinaç¿o do juízo, foi informado pelo BANCO BANPARÁ o valor disponível em nome da falecida (fls. 21/22). Em petiç¿o de fl. 56-61, os autores requereram a inclus¿o de outros 2 (dois) herdeiros no polo ativo da aç¿o, sendo eles: MARIA NILZA MONTEIRO FERREIRA e SEBASTI¿O DIAS MONTEIRO, o que foi deferido por este juízo. O Mini

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 3833 Não há interesse de incapaz. DO MÉRITO Os pedidos de alvará autônomo regem-se pela Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81. Referida lei prevê a possibilidade de levantamento por via de alvará judicial, independentemente de inventário, pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores do falecido na forma da lei civi

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 2540 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0800736-63.2021.8.14.0040 REQUERENTE(S):Nome: MARINALVA SILVA DE SOUSA Endereço: Rua O, S/N, Quadra 228 / Lote 24, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515