Diário da Justiça ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6611/2019 - Sexta-feira, 1 de Março de 2019 1577 permanente (até R$ 13.500,00), e despesas médicas (até R$ 2.700,00). A invalidez permanente, a seu turno, é dividida em total e parcial, sendo esta última, por sua vez, subdividida em completa e incompleta. Tais valores dialogam com grau da les¿o sofrida e os percentuais estipulados na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, conforme adiante delineado, existindo mesmo uma gradaç¿o da indenizaç¿o, co

Diário da Justiça ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6821/2020 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 2124 Referida lei estipula valores a serem pagos àqueles que sejam vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou n¿o. Para efeitos indenizatórios, o Art. 3º, da Lei nº 6.194/74 estabelece os valores das coberturas oferecidas pelo DPVAT, a serem pagos à vítima ou a seus dependentes em caso de morte (R$ 13.500,00), invalidez pe

Diário da Justiça ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6747/2019 - Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 1535 instrumento, por prova robusta em sentido contrário que afaste a presunç¿o "juris tantum" e que conduza o julgador a um juízo de verossimilhança das alegaç¿es. III - Quest¿es relativas à nulidade da autuaç¿o dos agentes ambientais e a erro na metodologia adotada pelos técnicos do IBAMA dependem de prova pericial submetida ao crivo do contraditório, sendo irrelevante para infirmar as conc

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6801/2019 - Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 1765 pagamento de multa. É o resumo sucinto dos fatos. Decido. Verifico que n¿o pode ser aplicado ao caso a decretaç¿o da revelia, pois a contestaç¿o do curador especial ilide os efeitos da revelia (art. 319 do CPC), contudo entendo que n¿o há necessidade de produç¿o de provas em audiência, cabendo, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC. Processo em ordem, pr

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No tocante ao laudo, ? desnecess?ria a realiza??o de nova per?cia, visto que o documento em quest?o se encontra suficientemente fundamentado e convincente em suas assertivas, n?o havendo contradi??es e imprecis?es que justifiquem a realiza??o de nova per?cia, n?o havendo, por conseguinte, alega??es suficientes para infirmar as conclus?es exaradas pelo expert judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, sem interesse pessoal na causa. Como cedi?o, os requisitos exigidos por lei pa

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

torn?-lo ineficaz. Assim, n?o verificada a incapacidade laborativa, e considerando que os requisitos para a obten??o do benef?cio de aux?lio-doen? a/aposentadoria por invalidez s?o cumulativos, conclui-se que o pedido deve ser rejeitado, ficando prejudicada a an?lise acerca da qualidade de segurado e da car?ncia. Ressalto que a insurg?ncia da parte autora contra o laudo pericial produzido em ju?zo n?o foi acompanhada por qualquer documento que pudesse infirmar as conclus?es do laudo. Al?m disso,

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redu??o da capacidade de labor do segurado? (Coment?rios ? Lei de Benef? cios da Previd?ncia Social, Daniel Machado da Rocha e Jos? Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2? edi??o, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei n? 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: ?Art. 86. O aux?lio-acidente ser? concedido, como indeniza??o, ao segurado quando, ap?s consolida??o das les?es decorrentes de acidente de qualq

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 3150 PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO N¿O PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenç¿o por prazo indeterminado do pensionamento em face de situaç¿o excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserç¿o no

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Passo a an?lise do m?rito. A concess?o do benef?cio previdenci?rio de aux?lio-doen?a exige, nos termos da legisla??o espec?fica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presen? a dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa tempor?ria superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condi??o de segurado e sua manuten??o ? ?poca do in?cio da incapacidade; (iii) que a doen?a incapacitante n?o seja preexistente ? filia??o do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progress?o e agravamento, e (iv) car?nc

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 977 de saúde da requerida, quando empregada da UNESPA, pelo período de 01.06.2008 até a data de sua efetiva demiss¿o, ocorrida em 03.11.2015, ou seja, por 7 anos, 05 meses e 02 dias; portanto, por 89 meses. De outra banda, a demandante também demonstrou que contribuía com a importância mensal de R$ 24,73 (vinte e quatro reais e setenta e três centavos), ao passo que a sua empregadora arcava com o p