Caderno único ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de novembro de 2017 (ID 8738633, p. 1). 4 ? Preliminares: interesse processual: A requerida alega a ausência de interesse processual do autor, sustentando que não é possível a cumulação do pedido rescisório com indenização por lucros cessantes. Contudo, não lhe assiste razão. Os pleitos formulados pela parte autora são compatíveis entre si, sendo autorizada sua cumulação no procedimento comum, e são exigí

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 provas produzidas são suficientes à demonstração da materialidade do delito e da autoria imputada ao réu. Para tanto, imprescindível mostrase o exame do conjunto probatório reunido, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo. Da materialidade do crime A materialidade do delito de roubo foi demonstrada por todas as provas coligidas ao processo, em especial pelo registro da ocorrência policial (fls.

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 p. 5). Não existe, nesta cláusula, qualquer ilegalidade a ser sanada, ou mesmo abusividade, já que foi fixado prazo razoável para entrega da obrigação avençada. A previsão contratual de prazo de tolerância para entrega não viola à legislação, uma vez que a prestação pactuada diz respeito à construção de um imóvel, atividade sujeita a oscilações de prazo decorrentes da complexidade e d

Caderno único ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de maio de 2015 à pendência de uma ação coletiva contra a empresa e à existência de várias irregularidades fiscais e sanitárias. Por essas razões, teria ocorrido o desequilíbrio contratual, ensejando a necessidade de reequilíbrio econômico financeiro. Requereu, ao final, a declaração de extinção das obrigações de pagar assumidas no contrato, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela para suspender

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2385 534 Silva. Em despacho proferido (pág. 52), em 04.06.2019, este Juízo determinou que a autora junta-se aos autos, endereço atualizado da parte ré, para fins de citação, no prazo de 10 (dez) dias. Conforme Certidões de pág. 55, a autora deixou transcorrer, in albis, o prazo. É o relatório. Passo a decidir. O art. 485, incis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3377 235 físicos no dia em que os fatos teria ocorrido, não há como se estabelecer o nexo causal com a fratura mencionada, a qual pode ter ocorrido posteriormente; ademais, alegou que a autora não comprovou os rendimentos alegados, e que as meras movimentações financeiras em conta não são capazes de embasar o p

Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 de qualquer elemento informativo que corrobore com o relato apresentado pelo consumidor, extrai-se dos autos que a narrativa historiada na inicial é pouco crível, não subsistindo nem sequer indício de que razão assiste ao requerente. Portanto, outros elementos probatórios tinham que ter sido coligidos ao feito para que o pleito autoral pudesse revestir-se de robustez, o que, por conseguinte, não oc

Publicações Judiciais I - JEF ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Para demonstrar a atividade campesina, no período pleiteado de 10/09/1965 a 08/01/1968, a parte autora carreou aos autos ficha de identificação de aluno e boletim escolar, em nome de seu irmão, do ano de 1974, em que o genitor é qualificado como lavrador. - Foram ouvidas três testemunhas (em 05/06/2018) que declararam conhecer a parte autora desde a tenra idade e afirmaram o labor rural. - A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em r

Diário da Justiça ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO SA, fazendo juntar ao respectivo ofício cópia da presente decisão. Publique-se, intime-se e cumpra-se. ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA, ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: GERALDO LUIZ DENARDI (OAB 107161/SP), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 3956/AC), ADV: JOÃO LUCAS DE MESQUITA LOPES (OAB 5213/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: ‘RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 3684/RO), ADV: JULIANA MARQUES CORDEIRO (OA

Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 21. A parte autoral encartou aos autos os três cheques supramencionados (ID 11529113). Na audiência de conciliação, que teve lugar no dia 03/08/2018 (ID 20763188), não houve possibilidade de acordo entre as partes. Por sua vez, a ré, em sede de contestação (ID 21103089) insurgiuse quanto aos fatos esgrimidos na inicial. Sustentou que, em junho de 2016, o marido da ré, Sr. Sérvulo Alexandre Rosa