Caderno único ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de setembro de 2016 C do CPC a que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da causa (Questão de ordem apreciada em 25/03/2009 pela Primeira Seção, no REsp 1.025.220/RS)." (AgRg no Ag 1285775/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 25/05/2010). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. COB

Caderno único ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de novembro de 2016 prepondera sobre o prazo previsto na legislação civil ordinária, isso porque a controvérsia diz respeito à cobrança de multa administrativa imposta pelo Detran/DF, ente da Fazenda Pública. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.802177, 20120111739598APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/07/2014, Publicado no DJE: 22/07/2014

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E D I T A L D E CITAÇÃOPRAZO: 30 DIAS A DR. JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, MM Juiz Federal da 2ª Vara Federal em Jundiaí/S.P., na forma da lei, etc.FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessarem possa que, perante este Juízo tramitam os autos da MONITORIA, processo n.º 00000043920154036128, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, move(m) contra FRANCISCO DE PAULA FERREIRA JÚNIOR, RG nº 19.538.528-7 SSP/SP e CPF nº 217.115.958-88, alegando que o(

Caderno único ● 14/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2013 para determinar ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF que exclua do prontuário de MIRIAM MATIAS DE SOUZA à pontuação referente aos Autos de Infração n.L050558265 e L050481728, lavrados pelo requerido, e os transfira para JOSÉ SILVEIRA DE JESUS (CNH n° 00180313764). . Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se nos

Caderno único ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de novembro de 2016 em debate e reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade do município, no exercício de sua competência legislativa suplementar (art. 30, II, da CF), impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como da proibição dos Estados-membros e Municípios legislarem sobre trânsito e transporte enquanto não autorizado

Caderno único ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Nº 2013.07.1.035733-5 - Restituicao - A: WILLIAN SANTOS DA SILVA. Adv(s).: DF030959 - Lucivalter Expedito Silva. R: CICAL MOTONAUTICA LTDA. Adv(s).: DF025535 - Luciana Ferreira da Silva Brandao, DF037785 - Ailton Alves Fernandes. Consoante se verifica da decisão saneadora de fl. 82, as provas apresentadas pela parte autora à fl. 78 foram deferidas. Assim, descabe no atual momento processual a aprese

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

9. In casu, consoante relatado na origem: "... o impetrante apresentou, em janeiro de 2001, impugnação em relação ao lançamento fiscal referente ao processo administrativo nº 11020.002544/00-31 (fls. 179 e ss.), tendo posteriormente efetuado pedido de inclusão de tal débito no PAES, em agosto de 2003 (fl.. 08), com o recolhimento da primeira parcela em 28-08-2003 (fl.. 25), mantendo-se em dia com os pagamentos subsequentes até a impetração do presente mandamus, em outubro de 2007 (fls

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital cuidar-se, no plano endoprocessual da citação válida, dirigindo-se à parte demandada que haverá ocupar a angularidade passiva, o comando de seu chamamento a integrar a demanda para o perfazimento da relação jurídica espraiada perante o Estado-Juiz. Expeça-se carta citatória com aviso postal, à luz do que dita o artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, obs

Caderno único ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de novembro de 2016 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por LIGIA MARIA MARTINS DA SILVA em desfavor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal ? DETRAN/DF e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF, na qual a autora pleiteia a anulação de autos de infração aplicados pelos requeridos, no período de 2002 a 2008, bem como o licenciamen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2469 887 à evidência, necessita do benefício previdenciário para suas necessidades básicas, inclusive de alimentação e medicação. Outrossim, diante do transtorno esquizoafetivo depressivo sofrido pelo interditando, vislumbra-se a relevância e a urgência do caso, fazendo-se necessário, desde logo, a nomeação de um curador