6.661 resultados encontrados para informando que procedeu - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
EQAAR nos autos do processo administrativo nº 11610.013.024/2007-41, acostado aos autos, em 04/12/2007 a impetrante peticionou a desconsideração da DCTF retificadora entregue em 28/01/2005. Após análise por essa equipe, confirmaram-se os valores dos débitos do ano-calendário 2002 tendo por base a DCTF retificadora de 28/05/2003, a qual foi admitida pelo contribuinte como válida em 04/12/2007. Assim, procedeu-se ao batimento dos débitos com os respectivos pagamentos, cadastrando-se os me
Da análise dos autos, verifica-se que impetrante aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 no âmbito da Secretaria da Receita Federal, relativamente a débitos de COFINS, optando por parcelar a totalidade de suas dívidas e efetuando o pagamento regular de suas parcelas. Ocorre, no entanto, que, não obstante o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011, a impetrante, no prazo previsto, não procedeu à prestação das informações necessárias à consolidação. Ressalta-se, a re
Vistos.A UNIÃO FEDERAL apresentou, tempestivamente, EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por WALKIRIA AKIKO UEDA, que objetiva a cobrança dos valores que entende devidos fundada em título executivo judicial.Alega, em síntese, excesso de execução, sustentando a iliquidez do título executivo judicial uma vez que a correta liquidação da obrigação dependeria da comparação dos valores retidos a título de imposto de renda e os valores que deveriam ser recolhidos. Impugnação pelo embargado (fl
Vistos em CorreiçãoRelatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, objetivando provimento que determine ao impetrado a extinção do arrolamento dos veículos dados em garantia de pagamento de dívida previdenciária.Alega que o parcelamento realizado foi liquidado (processo administrativo nº 35393.000215/2007-13), não subsistindo razão para a manutenção do arrolamento e, ainda, assim foi negado o desencargo. O impetrante informa que o parcelamento foi liquidad
REG. Nº _________/17TIPO AMANDADO DE SEGURANÇA Nº 0021658-35.2016.403.6100IMPETRANTE: VINICIUS FERNANDES AMORIMIMPETRADOS: DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E AGENTE FINANCEIRO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL26ª VARA CÍVEL FEDERAL Vistos etc.VINICIUS FERNANDES AMORIM, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e pelo Agente Financeiro da Caixa Econômica Federal,
infração à lei, contrato social ou estatutos.Instada a se manifestar, a União não se opõe à exclusão do excipiente do polo passivo do executivo fiscal, considerando a evolução da jurisprudência no sentido de que somente devem ser responsabilizados, a teor do art.135, III do CTN, os sócios com poderes de gestão ao tempo da dissolução irregular da sociedade. A excepta, entretanto, pugna pela não condenação em honorários sucumbenciais, aduzindo a regularidade da inclusão do sóc
Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro público de imóvel, proposta por NEYDE SERAPHIM - INCAPAZ, devidamente qualificada na inicial e representada por sua curadora, objetivando a retificação do registro de imóvel, conforme planta e memorial descritivo anexado aos autos, onde consta a área total de 2.913.278,40 m, de propriedade do Espólio de Antonio Seraphim, com registro da matrícula nº 10.022 do Cartório da Terceira Circunscrição Imobiliária de Campinas-SP, denomi
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019 00351 Processo: 0001198-95.2019.815.0751 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: WELVIS DA SILVA LIMA ADVOGADO: 015516PB MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CAMARGO. Despacho: Intime-sea defesa para apresentar defesa prévia em dez dias. 00352 Processo: 0001530-38.2014.815.0751 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: ELISANGELA CONCEICAO MUNIZ ADVOGADO: 017777PB DIEGO PONCE D
relativos aos períodos contidos nos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, pedido indeferido (fls. 217/218), ante as informações acerca de sua inexistência (fl. 220).20. O INSS informou ciência (cota - fl. 219).21. O autor, então, requereu a realização de perícia no local de trabalho, com o intuito de aferir as condições em que se deu a atividade laborativa, nos períodos de 25/09/1997 a 23/09/2001 e 25/10/2001 a 24/05/2012 (fl. 221), pedido indeferido (fl. 222).22. Em que
EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0000653-90.2017.403.6109 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0009771-66.2012.403.6109 () ) - JOSE LUIZ POLIZEL(SP128606 - ARTHUR AFFONSO DE TOLEDO ALMEIDA NETO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2107 - ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES) Vistos em inspeção. Apensem-se estes autos à execução fiscal nº 0009771-66.2012.403.6109. Recebo os presentes embargos. Faculto ao embargante o direito de juntar cópia do processo executivo fiscal, ficando ciente a parte interessada de q