Judiciário ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2646/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 694 JUAREZ GUSMAO PORTELA consolidado vigente à época dos fatos, seja aquele previsto em lei, Juiz(a) do Trabalho Titular em razão da máxima "tempus regit actum", seja aquele decorrente Sentença de interpretação jurisprudencial, em virtude do princípio da Processo Nº RTOrd-0000902-15.2017.5.23.0026 RECLAMANTE REOMAR CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO PABLO CARVALHO

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 fiscalizável e controlável pelos empregados que trabalhavam 357 alegado na inicial. externamente, incumbia à reclamada a prova da jornada de trabalho, inclusive da regular concessão do intervalo ao reclamante Além disso, a prova produzida pelo reclamante é frágil quanto aos - seguindo entendimento desta 3ª Turma, ônus do qual não se valores alegados na inicial,

Judiciário ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2277/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas 769 GOIANIA, 25 de Julho de 2017 previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. DAIANE DA CUNHA MARQUES Intimação Os recolhimentos previdenciários devidos deverão observar o entendimento assentado na Súmula 368, bem como na OJ 363, da SDI-I, ambas do C. TST, ou seja

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 3888 Feito, restituam-se os autos ao arquivo definitivo. art. 39 da Lei nº 8.177/91 e Orientação Jurisprudencial nº 300 da GOIANIA, 13 de Outubro de 2017 SBDI-1 e Súmulas nºs 200 e 381, todas do colendo TST, se de outra forma não tiver sido determinada no corpo da sentença. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz do Trabalho Substituto Ficam as partes desde já advertidas

Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2297/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 3193 este dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Insta observar que esta magistrada levou em consideração todos os Liquidação por cálculos. argumentos lançados na inicial, consoante art. 489, § 1º, do CPC, Comprove a demandada, no prazo da Lei 8.212/91, o recolhimento sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, previdenciário devido, so

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 397 mencionadas (produzidas naqueles outros processos) invalidaram A reclamada juntou aos autos cartões de ponto em nome do autor, de modo convincente e robusto. entretanto, sem a assinatura dele, o que torna tais documentos unilaterais e, assim, sem nenhum valor probante. Ante tudo quanto exposto, reitero que prevalece toda a jornada informada na exordial. Em consequên

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 8511 Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. GOIANIA, 13 de Abril de 2018. A atualização do crédito trabalhista deverá fazer incidir juros de ANTONIO CARLOS PAIVA DE SOUZA mora e correção monetária na forma disposta no art. 883 da CLT, Servidor(a) art. 39 da Lei nº 8.177/91 e Orientação Jurisprude

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2142 alegações, sendoa mera afirmação de que o site não estava DESPACHO gerando as guias insuficientes para justificar sua pretensão, até Por meio da petição de ID. 1342953 o Reclamante requer a porque o depósito da 3ª parcela foi feito cinco dias antes da data do aplicação da multa fixada no acordo sob a alegação de que os vencimento, havendo tempo hábil

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 DJU de 03.11.2005. 13857 execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Por decorrência lógica, determino que a atualização dos valores devidos, a partir da exigibilidade de cada um dos créditos deferidos As parcelas deferidas ao Reclamante nesta sentença têm natureza nesta sentença, seja realizada pelo IPCA-E - Í

Judiciário ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1173 Reforço, já decidiu o excelso STF que o dever de fiscalizar abrange culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele o controle prévio à contratação e o controle concomitante à celebrado. Evidenciado nos autos que o ente público não cumpriu execução (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580 SÃO PAULO, esta obrigação, impõe-se a sua respon