Judiciário ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2469/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 503 nº 3.395-6 respalda a tese ora exposta, haja vista que aquela PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL SUSCITADA decisão da Suprema Corte nada mais fez do que confirmar o PELO MPT entendimento, até então prevalente na jurisprudência, no sentido de que, nos termos do inciso I do art. 114 da CRFB/1988, com redação Suscita, o Ministério Público do Trabalho, em seu pa

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 120 funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não Como se sabe, a responsabilidade civil do empregador decorrente ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos do acidente de trabalho ou doença a ele equiparada é tipicamente à saúde dos empregados" (art. 166). contratual e, por conseguinte, há presunção relativa (juris tantum) de culp

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 1121 Trabalho para julgamento de causas instauradas entre o Poder Contudo, restei vencido ante a douta maioria da Turma que, Público e seus agentes, em decorrência de vínculos de natureza acolhendo voto divergente do Exmo. Desembargador Roberto estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, como sucede na Basilone Leite, entendendo ser esta Justiça Especiali

Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 2728 período de 12.12.2004 à 28.04.2006. Isso posto, nego provimento. e) SIEMENS BULDING TECHNOLOGIES LTDAIO - na função de 1.2 COISA JULGADA Técnico o Telecom Sênior - período de 29.04.2006 à 15.02.2008; A ré argumenta que no processo de autos n. 0001058- e) ALCATEL LUCENT SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S/A 56.2014.5.12.0012, ajuizado pelo autor em face de AL

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 meses não atrairia prejuízo à autora. 1856 centralização da administração das contas vinculadas cabe à Caixa Econômica Federal, definido como órgão gestor pela Lei 8.036/90, a Pois bem. exemplo do decidido nos autos dos recursos ordinários ns. 0000589 -32.2014.5.12.0037, 0000583-25.2014.5.12.0037, 0000583- A alteração de regime - celetista para estatutário -

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 230 que o reclamante trabalhava cerca de dez horas por dia, ao A ré busca o provimento do recurso para excluir da condenação o longo de seis dias por semana, perfazendo, no interior da carga pagamento de horas extras, intervalares, adicional noturno e de trabalho fixada, em torno de uma hora noturna, já reflexos, requerendo subsidiariamente, "que o cálculo das horas

Judiciário ● 27/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1714/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2015 476 pessoal, dada ao empregado pelo empregador ou por seu superior proporcionais em decorrência da dispensa por justa causa.” hierárquico”, segundo ensina Durval de Lacerda, citado por Wagner No ambiente jurídico de estabilidade não é desejável que situações Giglio (Justa Causa, Ltr, 1994, 5ª Ed). idênticas sejam julgadas diferentemente por diversos níveis

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Acolho parcialmente o pedido. 1036 data da ocorrência do acidente; e em parcelas vincendas, de forma vitalícia. Segundo a previsão do art. 950 do CC, "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou O valor da pensão deverá ser atualizado anualmente conforme o profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a índice de r

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1044 capacitação, pois existem muitas atividades laborais que podem ser Pensão mensal realizadas com uma das mãos (mesmo sendo atividades de baixa exigência escolar). Vindica a parte autora a condenação da empresa ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, em razão da redução de sua Assim, tem direito a parte autora de receber pensão mensal capacidade laborat

Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 2202 de cálculo deve observar o salário líquido, observando-se os prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou manifesto descontos legais, bem como o fato do autor ainda estar trabalhado, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Como já assinalado, eventual inconformismo deve ser veiculado