Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5075 92 até mesmo porque, a titularidade do serviço continuou com o Estado, sendo delegada apenas a sua execução razão pela qual que tem legitimidade para responder a demanda. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos, de que trata o artigo 37, § 6.º, da CF/1988, é objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4978 110 - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, entende-se que o Juízo Sentenciante deveria ter determinado nova intimação para o Município Exequente dar andamento Ao processo no prazo de 05(cinco) dias, sob pena d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4981 92 Apelação Cível nº 0940487-76.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des. Marcelo Câmara RasslanApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS)Apelado: Diego Martins PassosEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AB

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4977 109 da proporcionalidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5034 700 ADV: GEZER STROPPA MOREIRA (OAB 15234/MS) Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos e pertinentes. Nos moldes do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se apresentam como expediente utilizado pelas partes com o fim de esclarecer obscuridade, contradição e omissão na sentença ou no acórd�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.146- Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1625 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimid

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3045 - Disponibilização: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 1400 Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000683-72.2021.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Autor: G. S. C. Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Interessado: J. S. C. Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OA

Caderno 2 - Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2444 122 APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 382 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRE

Caderno 2 - Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2444 130 CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 3. EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO OS ASSUNTOS AGITADOS ENCONTRAMSE JULGADOS EM RECURSOS REPETITIVOS E FORAM SUMULADOS NA AMBIÊNCIA DO TRIBUNAL MAIOR PARA AS CAUSAS INFRACONSTITUCIONAIS, VERBIS: SÚMULA 539-STJ. “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRAN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4975 106 ao prosseguimento da execução fiscal, impõe-se ao juiz o dever de intimar a parte para que proceda à regularização do feito, conforme inteligência do art. 321, do CPC. O não atendimento à determinação voltada à regularização da petição inicial leva ao seu indeferimento, com a extinção do processo sem resolução de m�