211 resultados encontrados para integral. direito do contribuinte que independe - data: 22/08/2025
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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000660-17.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.000660-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANCHISING SP287361 ADRIANA VELA GONZALES e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00006601720144036100 7 Vr SAO PAULO/SP DESPACHO Fls. 420-424: Trata-se de pedido da recorrente para realizar depósitos nos presentes autos, que se enco
Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 1437 “Nome do Procurador” o nome do ADVOGADO, regularmente constituído nos autos com poderes específicos, inclusive para dar e receber quitação. 2- Após, se for o caso, intimem-se a exequente e eventuais interessados a se manifestar sobre a satisfação de seus créditos; do contrário, prossiga-se no trâmite reg
guarida no ordenamento jurídico e na jurisprudência pátria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL. DIREITO DO CONTRIBUINTE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 164.651/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CR
guarida no ordenamento jurídico e na jurisprudência pátria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL. DIREITO DO CONTRIBUINTE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 164.651/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CR
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.140 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Cad 2/ Página 881 MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8032976-08.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Diagmed S/s Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA5
SEGURO SOCIAL Recebo a petição de fls. 35/36 em aditamento à inicial. Verifico que o valor da causa (R$5.000,00) é inferior a sessenta salários mínimos, e que não há, no caso, causas excludentes da competência do Juizado Especial Federal previstas no art. 3º, 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259 de julho de 2001 (registre-se que nos termos do art. 3º, 3º, c/c o art. 25, ambos da Lei nº 10.259/2001, no foro onde estiver sido instalada Vara do Juizado Especial sua competência é ab
débitos discutidos nos autos, determinando-se à ré para que não inclua o nome da autora no Cadin, não exija os débitos discutidos nos autos e tampouco os inscreva em dívida ativa, abstendo-se, ainda, de ajuizar a respectiva execução fiscal, mediante o depósito judicial dos valores discutidos.Registro, inicialmente, que a jurisprudência pátria tem entendido que a realização de depósito judicial do crédito tributário discutido para o fim de suspender sua exigibilidade constitui di
0013978-33.2015.403.6100 - ALESSANDER TADEU COSTA PRETO(SP188137 - NELSON TEIXEIRA JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP105836 - JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Int. 0014277-10.2015.403.6100 - MILTON FERREIRA DE SOUZA(SP299237B - ANA CLAUDIA COSTA VALADARES) X UNIAO FEDERAL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X CIA/ PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM(SP049457 - MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA) Ci
0013978-33.2015.403.6100 - ALESSANDER TADEU COSTA PRETO(SP188137 - NELSON TEIXEIRA JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP105836 - JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Int. 0014277-10.2015.403.6100 - MILTON FERREIRA DE SOUZA(SP299237B - ANA CLAUDIA COSTA VALADARES) X UNIAO FEDERAL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X CIA/ PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM(SP049457 - MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA) Ci
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.161 - Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 234 Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Como sabido, o art. 151, II do CTN prevê que o depósito do montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ se consolidou no sentido de que o depósito judicial do montante integral do débito é faculdade de que disp