Diário da Justiça ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 27 de março de 2019. ANO XXVl Nº 6.319 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO apresentação do documento pendente, o qual, segundo a Impetrante já foi adquirido, restando tão somente a tramitação burocrática no Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN), para entrega de sua CNH. Relatei. Decido: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos. Abstraindo a discussão sobre a possibilidade de concessão de liminar na hipótese dos autos, face a

Caderno único ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de junho de 2017 requerida sobre a indisponibilidade do produto se deu de forma tempestiva, em 28/11/2016. Intimada para comprovar o contrário, ou seja, a disponibilidade do produto, a parte autora quedou-se inerte. Pelos motivos expostos, não há que se falar em aplicação da astreinte. Prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento, após realização da intimação. Tudo procedido, e na ausência de novos requerimentos,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1255 439 17/08/2010, tendo em vista que a menor nasceu após a separação do casal, que sempre teve uma relação conturbada. Aduz o agravante que a situação se agravou com a medida protetiva concedida à agravada nos autos da ação penal nº 1107/2010, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Araçatuba, atualmente arquivada (fls. 47/

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 888 229 de perito, para estimativa de honorários, e das partes, para indicação de assistentes técnicos. Contra essa decisão, ao que se verifica do instrumento, não interposto nenhum recurso. Na seqüência, desenrolaram-se os atos procedimentais de indicação de assistentes técnicos e de quesitos suplementares (fls. 750 e ss., pela

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 931 297 datada de 25/01/2011 (fls. 74), que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para redução da pensão alimentícia destinada à agravada. O autor protocolou pedido de reconsideração daquela decisão às fls. 79/81, sendo proferido despacho na própria peça com data de 15.02.11, data portanto, em que tinha inequívoca ciência

Diário da Justiça ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 3 de março de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.017 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO querido: E. do A. - Apelante: E. do A. - Apelado: A. R. de A. - - Posto isso, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 26540/AC) - Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC) Nº 07003

Diário da Justiça ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 3 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.568 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO bloqueio da conta-poupança e da conta-corrente nos valores de R$ 10.025,22 (dez mil vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) e R$ 1.387,35 (mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), respectivamente. Eis a síntese da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 105, III, “c”: interpretação divergente entre o Acórdão da Segunda Câmara Cível e a juri

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

78 Rio Branco-AC, terça-feira 20 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.814 audiência e o retardo no julgamento do feito, considerando ainda que a parte autora se encontra assistida por advogado. Havendo aditamento da inicial até a instrução, sem manifestação da parte requerida, deverá o juiz leigo ouvir as partes, instruindo o feito, e conceder o prazo de dez dias para aditamento da contestação pela parte demandada, se não ocorrer de forma oral em audiência, facultada a réplica ao re

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

4 Rio Branco-AC, quarta-feira 27 de janeiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.761 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO negou provimento ao apelo interposto pelo recorrente e manteve inalterada a sentença que acolheu o pedido inicial para condenar o banco ao pagamento das diferenças de correção monetária reclamada pelo ora recorrido Juraceles Guedes da Costa. Apesar de devidamente intimado (fls. 315/317), o recorrido JURACELES GUEDES DA COSTA deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de

Diário da Justiça ● 08/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

4 Rio Branco-AC, quarta-feira 8 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.571 da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo interposto pelo ora recorrente e manteve inalterada a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal, bem como pela prática da contravenção prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Eis a síntese da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 105, III, “a”: violação do art.