Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO biliária Fortaleza Ltda - Apelada: Anne Valéria Vitorino Ferreira - Apelante: Anne Valéria Vitorino Ferreira - Apelada: Imobiliária Fortaleza Ltda - Trata-se de Recurso Especial (fls. 202/219) interposto pela IMOBILIÁRIA FORTALEZA LTDA por meio de seu patrono constituído, o advogado Andriw Souza Vivan e outros (OAB/AC n.º 4.585). Por meio da petição de fls. 236, o causídico informou a renúncia à representação da Imobiliária Fortaleza Ltda e requereu

Diário da Justiça ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

6 Rio Branco-AC, quarta-feira 24 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.399 interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, sem recolhimento do preparo por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita, possui matéria devidamente prequestionada e com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias. Sucede, porém, que o real intento é reexaminar o conjunto fático-probatório, notadamente para demonstrar que não há provas suf

Diário da Justiça ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

4 Rio Branco-AC, quarta-feira 26 de junho de 2019. ANO XXVl Nº 6.379 Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018, cuja tese firmada transcrevo: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. “. Estando, portanto, a decisão vergastada em conformi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na mesma oportunidade, determinei fosse dada ciência ao Ministério Público Federal, especialmente para manifestação nos termos do artigo 142 do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência de prejuízo à União. Em fl. 208, o Ministério Público Federal requereu a realização de pesquisas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ARISP, a fim de verificar a existência de ativos financeiros, veículos e bens imóveis em nome dos acusados. Defesa prévia do denunciado JOSÉ ANTONI