3.943 resultados encontrados para interruptiva da contagem - data: 26/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2662 tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, conforme já decidido em julgamento de recurso especial repetitivo pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (TEMA 980), com julgamento do caso paradigma (REsp 1.658.517/ PA, da relatoria do e. Min. Napoleão Nunes Mais Fi
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2658 de contagem para a prescrição quinquenal referida. Não há nem mesmo que se falar em interrompimento da prescrição ante o parcelamento administrativo proposto de ofício pela Fazenda, vez que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2660 parcelamento administrativo proposto de ofício pela Fazenda, vez que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, conforme já decidido em julgamento de recurso especial repetitivo pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (TEMA
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2660 parcelamento administrativo proposto de ofício pela Fazenda, vez que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, conforme já decidido em julgamento de recurso especial repetitivo pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (TEMA
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2658 de contagem para a prescrição quinquenal referida. Não há nem mesmo que se falar em interrompimento da prescrição ante o parcelamento administrativo proposto de ofício pela Fazenda, vez que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2662 tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, conforme já decidido em julgamento de recurso especial repetitivo pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (TEMA 980), com julgamento do caso paradigma (REsp 1.658.517/ PA, da relatoria do e. Min. Napoleão Nunes Mais Fi
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2657 carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). ... O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu....” Por todo o exposto, REJEITO os embargos Infringentes, mantendo-se a sentença prolatada
Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 2973 de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). ... O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa i
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2652 que o prazo de início para aplicação da prescrição quinquenal originária conta-se a partir do primeiro dia após o vencimento da obrigação, sendo que a data em que a Fazenda inscreve o débito em dívida ativa não tem o condão de constituir-se marco inicial de contagem para a prescrição quinque
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2655 execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). ... O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma