Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 O APELANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI TIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE E NTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA SENTE NCA PENAL CONDENATORIA (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL), TRANSCORREU INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AO PRE VISTO EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS, CON

Seção II ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 EL OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, DEVE SER VERIFICADA APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PARA ACUSACAO. AUSENTES, PORTAN TO, OS VICIOS DE COMPREENSAO ENSEJADORES DO RECURSO INTEGRATIVO, CONHECO, POREM, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS. DE OUTRO GIRO, VEJO QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 23/05/2003 (FLS. 173/174) E A SENTENCA PUBLICADA EM 02/12/20

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 LEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA P ARA A ACUSACAO. COM EFEITO, PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCI A DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS, VERIFICO QUE E PERFEITA MENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETRAOTIVA, VEZ QUE E F ACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO D

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 ECLUSAO; LUCIANO ISMAEL MARTINS VIEIRA COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 180, 1 C/C 299 E 311 TODOS DO CODIGO PENAL, A UMA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; E CLEOMAR JOSE DE FARIA COMO IN CURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180, 1 DO CODIGO PENAL, A UMA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRES) ANOS DE RE

Seção II ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A AC USACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICA-SE QUE E P ERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PE

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 S AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APL ICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA EM RELACAO A DOUGLAS MARTINS, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIR EITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 3 51/380 QUANTO AQUELE SENTENCIADO. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR I MPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 POR SER MATERIA DE ORDEM PUBLICA, PODE SER APRECIADA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL (CPP, ART. 61). DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE O MINISTERIO PUBLICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO MANEJOU NEN HUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANS ITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A ACUSACAO. COM EFEITO, PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRIC

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 NTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO E RA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGEN TE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCIO NAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRA ZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, IST O E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 JULGADO A SENTENCA PARA A ACUSACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL O CORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PR ESCRICAO RETRAOTIVA, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANC

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ A O VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETROATIVA. OCORR ENCIA. ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-S E EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATI