Seção II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 NAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETROATIVA. OCOR RENCIA. ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARASE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1516 atividades criminosas, tampouco integre organização criminosa. No presente caso, o réu não preenche os requisitos legais para concessão do referido benefício. Assim, a aplicação do redutor restou motivadamente afastada, diante da comprovada dedicação do Recorrente em atividade criminosa, haja vista o registro do Processo n. 556484-33.2018.8.05.0001, ainda

Publicações Judiciais I ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

responsabilidade do Comitê Gestor, no exercício de seu poder vinculado, ficando a cargo do Judiciário a verificação da estrita legalidade do ato administrativo. Impõe acrescer, ainda, que, segundo as disposições constantes no parágrafo 1º, do artigo 1º, o REFIS é administrado pelo Comitê Gestor que terá competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa. Assim, uma vez feita a análise por este órgão competente, somente a esse cabe a análise de

Caderno 2 - Judiciário ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1846 635 que se realizará dia 27/02/2018 às 16h45. JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS DIRETOR(A) DE SECRETARIA LUCIA DE FATIMA MARQUES DAMASCENO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0021/2018 ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE), SONIA MARINA CHACON BRANDAO (OAB 10728/CE), JOAO PAULO BRANDAO MATIAS (OAB 22306/

Caderno 2 - Judiciário ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2340 598 JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0124/2020 ADV: JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA (OAB 13047/CE), ADV: LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA (OAB 37863/ CE), ADV: TANCREDO DE LIMA ARAÚJO (OAB 39097/CE) - Processo 0135263-32.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: NARCIZO DOS SANTOS ALVES -

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1513 bens subtraídos de fl. 11; declarações extrajudiciais prestadas pela vítima às fls. 12/13; no Auto de Restituição de fls. 14 e 16; e Interrogatório do Recorrido às fls. 24/25, todos encartados nos fólios digitais. Nesse ponto, insta ressaltar que o Recorrido, em seu interrogatório policial, além de confessar a autoria delitiva, informou já ter sido

Caderno 2 - Judiciário ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2340 598 JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0124/2020 ADV: JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA (OAB 13047/CE), ADV: LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA (OAB 37863/ CE), ADV: TANCREDO DE LIMA ARAÚJO (OAB 39097/CE) - Processo 0135263-32.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: NARCIZO DOS SANTOS ALVES -

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2478 1063 JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0418/2020 ADV: BENEDITO MOREIRA GOMES (OAB 26131/CE) - Processo 0012518-79.2020.8.06.0001 - Carta Precatória Criminal - Crimes de Trânsito - RÉU: Raimundo Fernandes de Araujo - Em face da certidão de fls. 19, designo a audiência de Oitiva de Vítima para 04/11/2020 às 15:30h. N

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 17 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2676 671 vez que decorrido mais de três anos desde a apreensão. No intuito de respeitar o rodízio entre as entidades cadastradas para receber doações de bens apreendidos, a escolha da entidade a ser beneficiada deverá ser realizada pelo Departamento de Apoio aos Serviços Judiciais do FCB. DECRETO O PERDIMENTO das armas e munições apreendida às fls. 35 e, DETERMINO O ENCAMINHAM

Caderno 2 - Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2398 428 Vistos em conclusão. Renove-se o mandado de intimação de sentença ao acusado Reginaldo Dantas, desta feita direcionado ao endereço informado ás fls.569/570. Nos termos do art. 597 do CPP, recebo a apelação interposta em favor do referido acusado em seu efeito devolutivo e suspensivo. Haja vista o manifesto interesse em apresentar as razões recursais na instância superior