Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 PROTOCOLO N 201900252737 DECISAO A FL. 117, NAO OBSTANTE AINDA NA O CONSTAR NOS AUTOS O MANDADO DE CITACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, O ADVOGADO DO REU REQUER A RESTITUICAO DE PRAZO PARA APRESENTACAO D E DEFESA PRELIMINAR. COMO HOUVE O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO RE U POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO AS FLS. 115/117, TAL FAT O SUPRE A NECESSIDADE DE CITACAO DO ACUSADO

Seção III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 DESPACHO : DESPACHO OFICIE-SE AO DIRETOR DO PRESIDIO PARA QUE INSTAURE PROCE DIMENTO ADMINISTRATIVO DO FATO NOTICIADO A F. 26, ENVIANDO A ESTE JUIZO ASSIM QUE ESTIVER PRONTO. GOIATUBA, 06 DE MAIO DE 2016. SA BRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 105358-96.2015.8.09.0067 AUTOS NR. : 279 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Seção III ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 CERTIFICADO A F. 28. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA REST RITIVA DE DIREITOS ACARRETA A CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE. ADEMAIS, A ATITUDE DO REEDUCANDO DE NAO COMUNICAR PREVIAME NTE A MUDANCA DE ENDERECO DEMONSTRA DESCASO PARA COM A JUSTICA. O CORRE QUE A CONVERSAO DA PENA E A REGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIME NTO DA PENA DEVE SER ANTECEDIDO DE PREVIA

Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 IMAO, 24 DE JANEIRO DE 2019 DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 183890-57.2015.8.09.0173 AUTOS NR. : 177 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUIZ FERNANDO DA SILVA FILHO ADV ACUS : 13599 GO - JOSE JORGE MARQUES FERRAZ DESPACHO : NESTE SENTIDO, ASSINALA O ARTIGO 118 DA LEI N 7.210/84 LEI DE EXE CUCOES PENAIS QUE A REGRESSAO DE REGIME OCORRERA

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 ANDO LUAN CANDIDO RAMOS, CONSUBSTANCIADA NA FUGA, IMPERIOSO E A R EGRESSAO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL, COMO MEDIDA PROVISORIA DES TINADA A GARANTIR A EFICACIA DO PROCESSO DE EXECUCAO ANTE O DESPR EZO DO REEDUCANDO EM CUMPRIR AS ORDENS JUDICIAIS E CUMPRIR REGULA RMENTE A SUA REPRIMENDA. RESSALTO QUE A JURISPRUDENCIA PATRIA FIR MOU-SE PELA POSSIBILIDADE DA REGRESSAO CA

Seção II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LUCAS AMADO DA SILVA JUNIOR ACUSADO : WELINGTON SILVA GUALBERTO ADV ACUS : 28843 GO - THIAGO FERREIRA DESPACHO : DESPACHO AUTOS N 201502281508 NAO HAVENDO REQUERIMENTO DE DILIGEN CIA A SER ANALISADO, D ESIGNO O DIA 16 DE MAIO DE 201 9 , QU INT A -FEIRA, AS 08H30MIN PARA A REALIZACAO DE SESSAO DE JULGAMENTO Q UE SE REALIZARA NO PLENARIO DO

Seção II ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 ARIO, BEM COMO REQUEREREM A JUNTADA DE DOCUMENTOS E A REALIZACAO DE DILIGENCIAS QUE ENTENDEREM NECESSARIAS, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA O ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM CASO D E REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS OU ULTRAPASSADO O NUMERO DE TESTEMU NHAS, VOLVAM CONCLUSOS. COM A APRESENTACAO DE DOCUMENTOS, CUMPRID O O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 479 DO CPP, CIEN

Seção III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 IDO DE PREVIA OITIVA DO CONDENADO EM AUDIENCIA, TAL COMO ESTIPULA O 2 DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, HIS VERBIS: 2 NAS HI POTESES DO INCISO I E DO PARAGRAFO ANTERIOR, DEVERA SER OUVIDO, P REVIAMENTE, O CONDENADO. ASSIM, ADSTRITA A LEGALIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EXIGIDO, COM OPORTUNIDADE DE CONTRADITORIO E AMPL A DEFESA PELO REEDUCANDO, AINDA QUE A POSTERI

Seção III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 NDICOES DO REGIME SEMIABERTO. O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES DO R EGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E CONSIDERADO FALTA GRAVE, NOS TERMO S DO ARTIGO 50, V, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DANDO ENSEJO A REGRE SSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OCORRE QUE A REGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER ANTECEDIDO DE PREVIA OITIV A DO CONDENADO EM AUDIENCIA, TAL COMO ESTIPU

Seção III ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 A PENA EM EXECUCAO, TORNE INCABIVEL O REGIME (ART. 111) IN CASU, VERIFICO QUE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE RECOLHIDO NA UNIDADE PRISIO NAL DESDE O DIA 30/11/16 EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE REGIME, CONSTANDO NO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO QUE A POLICIA ESTA VA EM PATRULHAMENTO QUANDO LOCALIZOU O REEDUCANDO QUE SE ENCONTRA VA COM ORDEM DE RECOLHIMENTO POR QUEBRA DE AL